Questão 3230153

Analise as assertivas e responda:

I.O exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

II.Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, tratando da competência tributária, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição de funções previstas pela Lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, ser verdadeiras: