Questão 3230169

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3230169

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Sobre a competência tributária, nos termos da legislação e jurisprudência nacionais, pode-se afirmar que

Alternativa A:
é legal a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pela pessoa jurídica competente a outra pessoa jurídica de direito público.
Alternativa B:
pode ser delegada, mediante decreto, desde que a outra pessoa de direito público interno.
Alternativa C:
o não exercício da competência tributária pelos municípios autoriza o respectivo estado à cobrança dos seus impostos municipais.
Alternativa D:
constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Alternativa E:
a atribuição da função de arrecadar tributos não pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral.