Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

Mais de 100 mil questões encontradas

Questão 921
ID 3536985

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre a ação civil pública e o inquérito civil, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3536985
- Alternativa A:
  O requisito da pré-constituição, há pelo menos 1(um) ano, nos termos da lei civil, exigido para a legitimidade de associação para propor a ação principal e a ação cautelar, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
- Alternativa B:
  Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa somente pode ser assumida pelo Ministério Público.
- Alternativa C:
  Cabe recurso administrativo do indeferimento de pedido de instauração de inquérito civil, a ser protocolado, no prazo de 15(quinze) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.
- Alternativa D:
  Em caso de improcedência da ação, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
- Alternativa E:
  A falta ao trabalho, decorrente de atendimento à notificação ou requisição expedida pelo Ministério Público para instrução de inquéritos civis ou procedimentos administrativos, autoriza desconto de vencimentos ou salário
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 922
ID 3536983

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:
I. É cabível ação civil pública para analisar as pretensões que envolvam contribuições previdenciárias, em razão de seu caráter contributivo.
II. O objeto da ação civil pública pode ser, dentre outros, a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
III. A associação não poderá ser dispensada do prazo de um ano de sua constituição para propor a ação civil pública.
IV. É permitido ao juiz conceder mandado liminar em ação civil pública, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
V. É competente o foro do local no qual ocorrer o dano para a propositura da ação civil pública; e, tratando-se de dano regional, o juízo da Capital do Estado.
É correto afirmar que:
Alternativas da questão 3536983
- Alternativa A:
  I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  I, II, III, IV e V estão corretas.
- Alternativa C:
  II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  II, IV e V estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 923
ID 3536975

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta em relação à ação civil pública, objeto da Lei nº 7.347/85.
Alternativas da questão 3536975
- Alternativa A:
  É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvem contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço − FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- Alternativa B:
  A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
- Alternativa C:
  Constitui crime, punido com pena de detenção de um a quatro anos, mais multa de cinco Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
- Alternativa D:
  Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
- Alternativa E:
  A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 924
ID 3536972

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536972
- Alternativa A:
  O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.
- Alternativa B:
  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.
- Alternativa C:
  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
- Alternativa D:
  É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Alternativa E:
  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer o mandado de segurança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 925
ID 3536971

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.
Alternativas da questão 3536971
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 926
ID 3536969

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Roraima

Marque a alternativa CORRETA sobre o Mandado de Segurança:
Alternativas da questão 3536969
- Alternativa A:
  Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Alternativa B:
  Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
- Alternativa C:
  Não será admitida a impetração de mandado de segurança viafax.
- Alternativa D:
  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário constitucional.
- Alternativa E:
  Quando a competência originária for do Tribunal e a decisão denegatória do mandado de segurança não for unânime caberão embargos de divergência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 927
ID 3536968

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Na ação civil pública "001", ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. Na ação civil pública "002", a associação legitimada que a propôs abandonou a ação. Em tal situação, o Ministério Público
Alternativas da questão 3536968
- Alternativa A:
  ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos.
- Alternativa B:
  só poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs.
- Alternativa C:
  não poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que nessas ações atua como fiscal da lei.
- Alternativa D:
  só poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada que a propôs.
- Alternativa E:
  só poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em substituição processual desta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 928
ID 3536967

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Mato Grosso

Segundo o disposto na Lei 4.717/65, que regula a ação popular, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3536967
- Alternativa A:
  O cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de empresas públicas, de fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, de serviços sociais autônomos, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
- Alternativa B:
  A prova da cidadania, para ingresso da ação em juízo, será feita com o título eleitoral, com documento que a ele corresponda, ou qualquer outro documento que comprove a nacionalidade brasileira.
- Alternativa C:
  Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer àqueles, que poderão figurar no polo passivo da ação, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.
- Alternativa D:
  Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, podendo a ação ser proposta desacompanhada das mesmas.
- Alternativa E:
  A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 929
ID 3536966

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Um Defensor Público da Defensoria Regional de Presidente Prudente ajuíza, na capital do Estado, ação civil pública em face do Estado de São Paulo, visando a supressão de “lista de espera” de centenas de pessoas com deficiência que, há 10 anos, aguardam, em lista do SUS, distribuição de cadeiras de rodas, próteses e órteses, veiculando pleito de imediato fornecimento desses equipamentos de inclusão social.
As pessoas, que há anos esperam o fornecimento administrativo desses equipamentos, estão espalhadas por 30 cidades que integram a referida regional.
Sob o aspecto da competência, o ajuizamento dessa ação civil pública está
Alternativas da questão 3536966
- Alternativa A:
  correto, pois é na capital o foro de domicilio do ente demandado.
- Alternativa B:
  incorreto, pois a ação coletiva deveria ter sido distribuída na comarca sede da Defensoria Regional.
- Alternativa C:
  correto, posto tratar-se de competências concorrentes.
- Alternativa D:
  incorreto, pois deveriam ser ajuizadas uma ação civil pública em cada cidade da região.
- Alternativa E:
  correto em vista do âmbito regional dos danos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 930
ID 3536957

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passou a disciplinar
o mandado de segurança, introduzindo alterações em
relação à lei anterior (Lei nº 1.533/51), muitas delas refletindo
posicionamentos sedimentados da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios. É exemplo típico de inovação legislativa
em relação à norma anterior a previsão expressa de que
Alternativas da questão 3536957
- Alternativa A: não cabe mandado de segurança contra os atos de
  gestão comercial praticados pelos administradores de
  empresas públicas, de sociedade de economia mista e
  de concessionárias de serviço público.
- Alternativa B: não se concederá mandado de segurança quando se
  tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com
  efeito suspensivo, independente de caução.
- Alternativa C: cabe apelação da sentença, denegando ou concedendo
  o mandado.
- Alternativa D: o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado
  dentro do prazo decadencial, se a decisão
  denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
- Alternativa E: o direito de requerer mandado de segurança extinguirse-
  á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência,
  pelo interessado, do ato impugnado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 931
ID 3536942

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Em relação ao mandado de segurança, é CORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3536942
- Alternativa A:
  o ingresso de litisconsorte ativo facultativo será admitido enquanto não vencido o prazo para a autoridade impetrada apresentar informações.
- Alternativa B:
  a notificação da autoridade impetrada para prestar informações supre a necessidade de se dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
- Alternativa C:
  a sentença concessiva em mandado de segurança de competência originária dos tribunais estaduais está sujeita a reexame necessário pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa D:
  a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concede liminar não prejudica a formulação de pedido para a suspensão do respectivo cumprimento, dirigida ao presidente do tribunal ao qual caiba conhecer do recurso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 932
ID 3536941

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Lei n° 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a legislação esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais acerca de aspectos processuais.
A afirmação que NÃO se coaduna com a lei vigente e doutrina dominante é:
Alternativas da questão 3536941
- Alternativa A:
  A autoridade coatora tem legitimidade recursal independente da legitimidade do órgão ao qual se subordina.
- Alternativa B:
  Ato de agente de concessionária de serviço público para distribuição de energia elétrica que determina o corte de fornecimento por falta de pagamento das contas mensais de consumo não pode ser impugnado pela via do mandado de segurança.
- Alternativa C:
  Da decisão que suspende a execução da liminar ou da segurança cabe agravo interno.
- Alternativa D:
  O impetrante, em sede de mandado de segurança, carece de interesse jurídico no pedido de tutela antecipada, uma vez que o direito ameaçado ou violado pode ser assegurado por medida liminar.
- Alternativa E:
  A massa falida, ainda que destituída de personalidade jurídica, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 933
ID 3536936

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa
INCORRETA.
Alternativas da questão 3536936
- Alternativa A: A propositura da ação suspende a ação popular com igual matéria.
- Alternativa B: O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente
  como fiscal da lei.
- Alternativa C: O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à
  parte.
- Alternativa D: Para propositura da ação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos,
  honorários de periciais e quaisquer outras despesas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 934
ID 3536928

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo
e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou
coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que
Alternativas da questão 3536928
- Alternativa A: não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com
  efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Alternativa B: é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de
  sociedades de economia mista.
- Alternativa C: o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou
  individuais homogêneos.
- Alternativa D: uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a
  sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.
- Alternativa E: o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 935
ID 3536926

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3536926
- Alternativa A: Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou
  negar a liminar caberá recurso de apelação.
- Alternativa B: Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades,
  entre outros, os dirigentes de pessoas jurídicas
  ou as pessoas naturais no exercício de atribuições
  do poder público, apenas no que disser respeito
  a essas atribuições.
- Alternativa C: Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão
  até o trânsito em julgado da decisão concessiva da
  segurança.
- Alternativa D: Não se concederá mandado de segurança de decisão
  judicial da qual caiba recurso com efeito meramente
  devolutivo.
- Alternativa E: A autoridade coatora pode informar e defender a licitude
  de seu ato, mas não recorrer da concessão
  da segurança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 936
ID 3536920

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos, improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

Os pré-requisitos para a ação civil pública incluem a ocorrência ou a ameaça de dano ao patrimônio público.
Alternativas da questão 3536920
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 937
ID 3536914

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

No que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normas referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Para efeitos do mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais, desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições.
Alternativas da questão 3536914
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 938
ID 3536903

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2011 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

No que se refere à disciplina da nova lei do mandado de segurança, assinale a proposição correta:
Alternativas da questão 3536903
- Alternativa A:
  Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista em procedimento licitatório destinado à aquisição de bens e contratação de serviços, por tratar-se de ato de gestão comercial.
- Alternativa B:
  Consistindo o mandado de segurança em instituto processual integrante da categoria dos direitos constitucionais de primeira geração, de defesa do indivíduo contra o Estado, não pode o magistrado condicionar a concessão de liminar à exigência de prestação de garantia do impetrante para reparação de eventuais prejuízos causados pela execução da medida.
- Alternativa C:
  A vedação de litisconsórcio simples e facultativo unitário, bem assim de litisconsórcio necessário, após a apresentação de informações pela autoridade apontada coatora, tem por escopo potencializar o princípio constitucional do juiz natural e os princípios processuais de estabilização da demanda, celeridade e prioridade no processamento do mandado de segurança.
- Alternativa D:
  O agravo de instrumento configura meio adequado à impugnação de decisão concessiva ou denegatória de medida liminar em mandado de segurança. Entretanto, nas ações movidas contra o poder público, a interposição do agravo prejudica o pedido de suspensão de segurança.
- Alternativa E:
  O pedido de suspensão de segurança poderá ser deduzido perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, desde que cabíveis os recursos especial e extraordinário, observadas as regras atinentes à prejudicialidade do extraordinário em relação ao especial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 939
ID 3536887

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Sobre ação civil pública:
Alternativas da questão 3536887
- Alternativa A:
  A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
- Alternativa B:
  A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
- Alternativa C:
  A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
- Alternativa D:
  É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
- Alternativa E:
  A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê- la de ofício.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 940
ID 3536886

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra
Alternativas da questão 3536886
- Alternativa A:
  representantes ou órgãos de partidos políticos.
- Alternativa B:
  administradores de entidades autárquicas.
- Alternativa C:
  pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.
- Alternativa D:
  ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.
- Alternativa E:
  atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Administrativo

Continue estudando na plataforma