Questão 3536967

O cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de empresas públicas, de fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, de serviços sociais autônomos, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

A prova da cidadania, para ingresso da ação em juízo, será feita com o título eleitoral, com documento que a ele corresponda, ou qualquer outro documento que comprove a nacionalidade brasileira.

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer àqueles, que poderão figurar no polo passivo da ação, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, podendo a ação ser proposta desacompanhada das mesmas.

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.