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Questões de Direito Administrativo

Mais de 100 mil questões encontradas

  1. Questão 1

    ID 3571827

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

    Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região


    Como agente da Polícia Judicial, você foi consultado pelo seu superior sobre os diferentes níveis de classificação de informações disponíveis no Brasil. Seu superior precisa entender as categorias possíveis para orientar decisões futuras relacionadas à segurança de informações sensíveis. Com base no seu conhecimento e na legislação brasileira, você deve explicar as opções de classificação que podem ser aplicadas a documentos governamentais sensíveis. Nesse caso, é correto afirmar que as informações governamentais no Brasil são classificadas em:

    Alternativas da questão 3571827
  2. Questão 2

    ID 3571745

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Sindicância

    Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia


    A Sindicância Investigativa:

    Alternativas da questão 3571745
  3. Questão 3

    ID 3571706

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Advertência

    Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará


    Averiguação, Advertência e Orientação são formas de empenho em ocorrências.

    Alternativas da questão 3571706
  4. Questão 4

    ID 3571652

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios

    Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba


    O prefeito de determinado Município da Federação brasileira, preocupado com o elevado crescimento das despesas de pessoal daquele ente, encaminhou projeto de lei para a Câmara de Vereadores, de modo a possibilitar uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores públicos, da ordem de 25%, com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga horária, ou seja, os vencimentos dos servidores seriam reduzidos na mesma proporção da diminuição da carga horária.

    À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei é:

    Alternativas da questão 3571652
  5. Questão 5

    ID 3571647

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Auditorias Gerais ou Controladorias Gerais

    Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba


    Fora realizado um acordo cooperativo entre a União e um Estado-membro da Federação, tendo por objetivo a transferência voluntária de recursos federais para que o Estado pudesse finalizar determinada obra pública que se encontrava paralisada. Com o pretexto de fiscalizar a aplicação dos referidos recursos, a Controladoria Geral da União (CGU) instaurou uma auditoria de acompanhamento e destacou equipe de auditoria para exercer a fiscalização in loco.

    O governador, ao tomar conhecimento da auditoria, pleiteou parecer sobre a questão junto ao Órgão de Controle Interno estadual, o qual deve concluir, corretamente, que a CGU:

    Alternativas da questão 3571647
  6. Questão 6

    ID 3571455

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Cargos em Comissão

    Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal


    No que se refere ao tema cargos públicos e funções de confiança, disposto na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3571455
  7. Questão 7

    ID 3571432

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

    Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal


    Vivian é uma pessoa com deficiência física apta para trabalhar, desde que realizadas determinadas adaptações compatíveis com sua deficiência. Vivian realizou as provas de um concurso público para investidura em cargo no Distrito Federal. Em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, a deficiência de Vivian e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas

    Alternativas da questão 3571432
  8. Questão 8

    ID 3570617

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Teoria do Órgão ou da Imputação

    Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo


    Considere as assertivas abaixo acerca do conceito de órgão do Estado, explicitado por Hans Kelsen em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado.

    I. Quem quer que cumpra uma função determinada pela ordem jurídica é um órgão.

    II. A qualidade de órgão de um indivíduo é constituída por sua função.

    III. Os cidadãos que elegem o parlamento não são órgãos do Estado.

    IV. O juiz que sentencia o criminoso é um órgão de Estado. Está correto o que se afirma APENAS em:

    Alternativas da questão 3570617
  9. Questão 9

    ID 3570035

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)

    Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Sergipe


    Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 78 a 80.



    O SIC será instalado apenas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), de modo a implementar o princípio da eficiência no âmbito de toda a Administração Pública.

    Alternativas da questão 3570035
  10. Questão 10

    ID 3569952

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

    Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Verde


    Leia o caso a seguir.

    O gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de uma empresa pública da área de tecnologia e segurança expediu ofício aos funcionários informando a determinação de que todas as informações e documentos do sistema deveriam ser classificados como restritos ou sigilosos, em virtude da necessidade de compartimentar informações sensíveis e para evitar publicidade de informações lançadas de modo equivocado.

    Referida decisão é juridicamente

    Alternativas da questão 3569952
  11. Questão 11

    ID 3569884

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Função Fiscalizadora

    Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Maravilha


    Com base na Instrução Normativa nº. TC-28/2021, acerca do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), assinale a alternativa correta.

    Fonte disponível em: < https://www.tcesc.tc.br/sites/default/ files/leis_normas/INSTRU%C3%87%C3%83O%2 0NORMATIVA%20N%2028-2021%20CONSOLIDADA.pdf>

    Alternativas da questão 3569884
  12. Questão 12

    ID 3568082

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Fase Declaratória

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia


    Três proprietários de uma gleba, situada em zona de conflito agrário, foram notificados pelo INCRA, no mês de janeiro do corrente ano, a respeito de vistoria para levantamento de dados e informações, o que ocorreu no mesmo mês. No mês de junho, o imóvel foi ocupado por manifestantes que reivindicavam sua desapropriação para fins de reforma agrária. Em seguida, foi publicado decreto presidencial declarando o imóvel de interesse social para fins de desapropriação para reforma agrária.

    Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3568082
  13. Questão 13

    ID 3568056

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Servidão Administrativa

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos


    A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.



    Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.

    Alternativas da questão 3568056
  14. Questão 14

    ID 3568038

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Jurisprudência sobre Desapropriação

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal


    A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.



    Segundo jurisprudência dominante do STJ, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação.

    Alternativas da questão 3568038
  15. Questão 15

    ID 3567985

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Desapropriação por Interesse Social

    Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária


    A desapropriação por interesse social tem por fim, EXCETO:

    Alternativas da questão 3567985
  16. Questão 16

    ID 3567882

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Desapropriação Indireta

    Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás


    A Fazenda Santa Justina, que possuía atividade pecuária, foi invadida por um grupo de aproximadamente trinta famílias. Seu proprietário ajuizou uma ação de reintegração de posse, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Apesar de inúmeras tentativas, inclusive com força policial, o cumprimento da ordem judicial nunca se efetivou. Após vários anos, a área está consolidada com mais de sessenta famílias. Nesse cenário, caberá

    Alternativas da questão 3567882
  17. Questão 17

    ID 3567823

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Jurisprudência sobre Bens Públicos

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


    Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.



    Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido.

    Alternativas da questão 3567823
  18. Questão 18

    ID 3567729

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Princípio da Padronização

    Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos


    Num processo de licitação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

    Alternativas da questão 3567729
  19. Questão 19

    ID 3567598

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Minas e Jazidas

    Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará


    A empresa XYZ S/A obteve, junto à Agência Nacional de Mineração, concessão de lavra regularmente outorgada, após aprovação do Plano de Aproveitamento Econômico. A jazida se situa integralmente em área de imóvel rural privado.

    Após o início das atividades, José, proprietário do solo, passou a restringir o acesso da empresa a determinados trechos do imóvel, exigindo:

    (i) a celebração de contrato formal de cessão onerosa do uso da área;

    (ii) o pagamento de valor fixo mensal desvinculado da produção; e

    (iii) reajuste anual obrigatório pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), como condição para permitir a continuidade da lavra.

    Diante do impasse, a empresa XYZ S/A pretende prosseguir com a exploração mineral e garantir o seu acesso integral à área, ao passo que o proprietário insiste que pode suspender o uso do bem enquanto não houver acordo sobre a forma de remuneração.

    Com base na disciplina legal da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3567598
  20. Questão 20

    ID 3567574

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília


    Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.



    José da Silva, em setembro de 2003, aposentou-se como auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Em março de 2004, foi nomeado para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na TERRACAP, como chefe do setor responsável por licitações de lotes comerciais. Nessa situação, é possível a percepção simultânea, por José da Silva, dos proventos da inatividade e da remuneração do cargo em comissão, cabendo ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de nomeação de José da Silva para o cargo em comissão.

    Alternativas da questão 3567574
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