Questão 3571647

não pode fiscalizar os recursos repassados pela União, pois, quando da data da efetiva transferência, os recursos passaram a integrar o patrimônio do Estado;

pode fiscalizar os recursos repassados pela União onde quer que as verbas federais estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado para as quais foram destinadas;

não pode fiscalizar os recursos repassados pela União, pois o órgão que tem a atribuição constitucional de ser o órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo é o Tribunal de Contas da União;

pode fiscalizar os recursos repassados pela União, tendo em vista que a fiscalização exercida pela CGU é interna, podendo, inclusive, abarcar os recursos estaduais que estão sendo empregados na finalização da obra;

pode fiscalizar os recursos repassados pela União, desde que a fiscalização seja realizada conjuntamente com o Tribunal de Contas da União, uma vez que, segundo determinação constitucional, a CGU deve assumir a função de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.