Questão 3571652

inconstitucional, pois há vício de iniciativa, sendo certo que cabe ao Poder Legislativo a iniciativa de leis que tratam da sustentabilidade fiscal do ente federativo;

constitucional, por se tratar de uma das exceções à garantia da irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos;

inconstitucional, por ferir o princípio da razoabilidade, em seu aspecto substancial, uma vez que há no ordenamento jurídico a previsão de medidas menos drásticas para conter o crescimento das despesas de pessoal;

constitucional, uma vez que é muito menos rigoroso do que a medida de exoneração de servidores públicos estáveis prevista expressamente na Constituição Federal, e, portanto, em consonância com o princípio da proporcionalidade;

inconstitucional, em razão de a Constituição Federal não prever a hipótese específica de redução de vencimentos dos servidores públicos para os casos de descumprimento dos limites com despesas de pessoal, solução, aliás, que tem o condão de ferir a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.