Questão
ID 3536936Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa
INCORRETA.
INCORRETA.