Questão 3536971

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 3536971

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.

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