Questão 3536887

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 3536887

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Sobre ação civil pública:

Alternativa A:
A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
Alternativa B:
A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
Alternativa C:
A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
Alternativa D:
É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
Alternativa E:
A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê- la de ofício.