Questão 3536928

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 3536928

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo
e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou
coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

Alternativa A: não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com
efeito suspensivo, independentemente de caução.
Alternativa B: é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de
sociedades de economia mista.
Alternativa C: o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou
individuais homogêneos.
Alternativa D: uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a
sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.
Alternativa E: o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.

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