Questão 3536975

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 3536975

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta em relação à ação civil pública, objeto da Lei nº 7.347/85.

Alternativa A:
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvem contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço − FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Alternativa B:
A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Alternativa C:
Constitui crime, punido com pena de detenção de um a quatro anos, mais multa de cinco Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
Alternativa D:
Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
Alternativa E:
A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.