Questão 3536969

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Não será admitida a impetração de mandado de segurança viafax.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário constitucional.

Quando a competência originária for do Tribunal e a decisão denegatória do mandado de segurança não for unânime caberão embargos de divergência.