Questão 3536957

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 3536957

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passou a disciplinar
o mandado de segurança, introduzindo alterações em
relação à lei anterior (Lei nº 1.533/51), muitas delas refletindo
posicionamentos sedimentados da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios. É exemplo típico de inovação legislativa
em relação à norma anterior a previsão expressa de que

Alternativa A: não cabe mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores de
empresas públicas, de sociedade de economia mista e
de concessionárias de serviço público.
Alternativa B: não se concederá mandado de segurança quando se
tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com
efeito suspensivo, independente de caução.
Alternativa C: cabe apelação da sentença, denegando ou concedendo
o mandado.
Alternativa D: o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado
dentro do prazo decadencial, se a decisão
denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Alternativa E: o direito de requerer mandado de segurança extinguirse-
á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência,
pelo interessado, do ato impugnado.

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