Questão 3536926

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 3536926

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:

Alternativa A: Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou
negar a liminar caberá recurso de apelação.
Alternativa B: Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades,
entre outros, os dirigentes de pessoas jurídicas
ou as pessoas naturais no exercício de atribuições
do poder público, apenas no que disser respeito
a essas atribuições.
Alternativa C: Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão
até o trânsito em julgado da decisão concessiva da
segurança.
Alternativa D: Não se concederá mandado de segurança de decisão
judicial da qual caiba recurso com efeito meramente
devolutivo.
Alternativa E: A autoridade coatora pode informar e defender a licitude
de seu ato, mas não recorrer da concessão
da segurança.