Questão
ID 3536920Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos, improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.
Os pré-requisitos para a ação civil pública incluem a ocorrência ou a ameaça de dano ao patrimônio público.