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Questões de Legislações de Órgãos

47.278 questões encontradas

1. Questão 161

   ID 3572295

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

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   As situações em que um policial militar pode se encontrar são rigorosamente classificadas pelo Estatuto, diferenciando o serviço ativo da inatividade. Compreender essas distinções é crucial para a aplicação dos direitos, deveres e prerrogativas pertinentes a cada condição.
   
   Sobre as condições e situações do policial militar (Lei nº 3.808/81), analise as afirmativas:
   
   I. Os policiais militares na reserva remunerada estão dispensados de qualquer convocação futura para o serviço ativo, configurando uma inatividade definitiva e irrestrita.
   
   II. Os policiais militares reformados estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mantendo, contudo, o recebimento de remuneração.
   
   III. São considerados na ativa os policiais militares da reserva remunerada quando convocados para o serviço ativo.
   
   A partir da análise, conclui-se que:

   Alternativas da questão 3572295

   • A Alternativa A:

     Todas as afirmativas são corretas.

   • B Alternativa B:

     Apenas as afirmativas I e II são corretas.

   • C Alternativa C:

     Apenas as afirmativas II e III são corretas.

   • D Alternativa D:

     Apenas as afirmativas I e III são corretas.

   • E Alternativa E:

     Nenhuma das afirmativas é correta.

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2. Questão 162

   ID 3572294

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O exercício do cargo policial militar é o desempenho das obrigações e atributos que lhe são inerentes. A vacância do cargo ocorre em situações específicas, delineadas pelo ordenamento jurídico, que geram reflexos na cadeia de comando e na estrutura administrativa da corporação. Considerando as normas da Lei nº 3.808/1981, assinale a alternativa que não configura uma hipótese de vacância de cargo policial militar.

   Alternativas da questão 3572294

   • A Alternativa A:

     Falecimento do policial militar.

   • B Alternativa B:

     Consideração do policial militar como extraviado.

   • C Alternativa C:

     Exoneração ou demissão do policial militar.

   • D Alternativa D:

     Gozo de licença para tratamento de saúde própria por um período ininterrupto de 30 (trinta) dias.

   • E Alternativa E:

     Transferência do policial militar para a inatividade.

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3. Questão 163

   ID 3572293

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Os círculos hierárquicos são domínios de convivência entre os policiais militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança. Segundo o Estatuto da PMPI, os Aspirantes-a-Oficial e os Alunos-Oficiais são denominados:

   Alternativas da questão 3572293

   • A Alternativa A:

     Praças Especiais.

   • B Alternativa B:

     Oficiais Subalternos.

   • C Alternativa C:

     Oficiais Intermediários.

   • D Alternativa D:

     Praças Graduadas.

   • E Alternativa E:

     Oficiais Superiores em Formação.

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4. Questão 164

   ID 3572292

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No âmbito das corporações militares, a precedência hierárquica é um fator determinante para a organização das escalas de comando, distribuição de responsabilidades e manutenção da disciplina. A Lei nº 3.808/81 estabelece regras claras para dirimir dúvidas em situações de igualdade de posto ou graduação. Acerca das regras de precedência e antiguidade, julgue os itens a seguir: I. A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do decreto ou portaria da respectiva promoção, salvo quando o ato estabelecer outra data. II. No caso de igualdade na data de promoção, a antiguidade será estabelecida pelo tempo de serviço anterior na Polícia Militar, exceto para os oficiais, cujas regras são definidas unicamente pelo mérito intelectual. III. A precedência entre policiais militares da ativa e os da inatividade, quando com o mesmo posto ou graduação, recai sempre sobre os da ativa. Assinale a alternativa correta.

   Alternativas da questão 3572292

   • A Alternativa A:

     Apenas os itens I e II estão corretos.

   • B Alternativa B:

     Apenas os itens I e III estão corretos.

   • C Alternativa C:

     Apenas os itens II e III estão corretos.

   • D Alternativa D:

     Todos os itens estão corretos.

   • E Alternativa E:

     Apenas o item III está correto.

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5. Questão 165

   ID 3572291

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Nos termos das Disposições Finais do regulamento das promoções, o detalhamento procedimental suplementar para a execução prática das normas estipuladas é atribuição regulamentar expressa. Segundo o artigo 41 do Decreto nº 16.977/2017, respeitada a legislação em vigor, quem tem competência para baixar instruções normativas complementares visando dar cumprimento às disposições do decreto?

   Alternativas da questão 3572291

   • A Alternativa A:

     O Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí.

   • B Alternativa B:

     O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

   • C Alternativa C:

     O Procurador-Geral do Estado do Piauí.

   • D Alternativa D:

     O Corregedor-Geral de Justiça do Estado.

   • E Alternativa E:

     O Chefe da Seção de Promoção de Pessoal da DGP.

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6. Questão 166

   ID 3572290

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A construção e a manutenção das instituições militares são baseadas em pilares fundamentais que garantem a coesão, a organização e a eficiência operacional. A Lei Estadual nº 3.808/1981, ao dispor sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí, consolida esses princípios. A hierarquia e a disciplina, como em qualquer organização de natureza castrense, não são meras formalidades, mas sim os vetores que orientam todas as relações e atividades corporativas. Considerando o rigor conceitual exigido pela referida Lei, analise a definição de hierarquiamilitar e assinale a alternativa correta.

   Alternativas da questão 3572290

   • A Alternativa A:

     Consiste na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar.

   • B Alternativa B:

     É a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

   • C Alternativa C:

     Caracteriza-se pela subordinação exclusiva aos princípios éticos universais, sobrepondo-se às normas internas em casos de conflito moral.

   • D Alternativa D:

     Trata-se da igualdade de prerrogativas entre oficiais e praças, diferenciada apenas pelo tempo de efetivo serviço na corporação.

   • E Alternativa E:

     É o conjunto de deveres morais que vinculam o policial militar ao Estado, independentemente do grau hierárquico que ocupe na ativa ou na inatividade.

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7. Questão 167

   ID 3572289

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Acerca dos deveres funcionais, das competências administrativas e das instâncias decisórias fixadas no Decreto Estadual nº 16.977/2017, assinale a afirmativa correta:

   Alternativas da questão 3572289

   • A Alternativa A:

     Competem ao Comandante-Geral, de forma isolada e sem auxílio de órgão colegiado, todas as avaliações de mérito dos oficiais da PMPI.

   • B Alternativa B:

     Para cada data de promoção, a CPO encaminhará ao Governador do Estado uma proposta para as promoções por antiguidade e merecimento, contendo os nomes dos oficiais a serem considerados.

   • C Alternativa C:

     O Secretário da CPO exerce voto ordinário em todas as sessões plenárias com o mesmo peso do voto do Presidente.

   • D Alternativa D:

     A indicação de membros para a CPO prescinde da condição de estarem no exercício de função no Quartel do Comando Geral.

   • E Alternativa E:

     As atas das sessões de julgamento da CPO têm caráter amplo e imediato de publicidade antes mesmo da aprovação pelo Governador.

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8. Questão 168

   ID 3572288

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O exercício do cargo de membro efetivo na CPO exige compromisso temporal regular para garantia de estabilidade às atividades de julgamento do mérito militar. Segundo o § 3º do artigo 36 do Decreto nº 16.977/2017, os membros efetivos da CPO serão designados pelo prazo de:

   Alternativas da questão 3572288

   • A Alternativa A:

     Seis meses, vedada a recondução.

   • B Alternativa B:

     Um ano, podendo ser reconduzidos por igual período.

   • C Alternativa C:

     Dois anos, sem possibilidade de recondução em hipótese alguma.

   • D Alternativa D:

     Três anos, obrigatoriamente alinhados ao mandato do Governador.

   • E Alternativa E:

     Quatro anos consecutivos com recondução ilimitada.

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9. Questão 169

   ID 3572287

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No tocante aos atos de expediente e apoio administrativo à Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) regidos pelo Decreto nº 16.977/2017, a função de Secretário da comissão será exercida formalmente pelo:

   Alternativas da questão 3572287

   • A Alternativa A:

     Chefe do Estado Maior da PMPI.

   • B Alternativa B:

     Chefe da Seção de Promoção da Diretoria de Gestão de Pessoas (SEPRO/DGP).

   • C Alternativa C:

     Diretor de Saúde do Hospital da Polícia Militar.

   • D Alternativa D:

     Corregedor-Geral da Polícia Militar do Piauí.

   • E Alternativa E:

     Oficial mais moderno do Quadro Complementar de Oficiais.

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10. Questão 170

    ID 3572286

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Para o posto de Oficial Intermediário (Capitão), a legislação prevê regramento atinente ao tempo mínimo arregimentado como condição técnica indeclinável para compor os Quadros de Acesso. De acordo com o art. 7º, inciso V, alínea 'b', do Decreto nº 16.977/2017, esse tempo é de:

    Alternativas da questão 3572286

    • A Alternativa A:

      Seis meses.

    • B Alternativa B:

      Um ano.

    • C Alternativa C:

      Dois anos.

    • D Alternativa D:

      Três anos.

    • E Alternativa E:

      Quatro anos.

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11. Questão 171

    ID 3572285

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A estipulação do tempo mínimo arregimentado para cada posto objetiva assegurar a vivência prática e a liderança efetiva do militar no comando de tropas e na gestão da corporação. No âmbito do Decreto nº 16.977/2017, qual é o tempo mínimo de serviço arregimentado exigido em cada posto para os oficiais subalternos?

    Alternativas da questão 3572285

    • A Alternativa A:

      Três meses.

    • B Alternativa B:

      Seis meses.

    • C Alternativa C:

      Um ano.

    • D Alternativa D:

      Dois anos.

    • E Alternativa E:

      Três anos.

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12. Questão 172

    ID 3572284

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Examine o Anexo I do Decreto Estadual nº 16.977/2017 no pertinente ao ciclo do 2º semestre do Calendário de Processamento das Promoções de Oficiais da PMPI. A etapa 14, que cuida da 'Remessa da Proposta ao Governador do Estado', está programada para ocorrer até a seguinte data limite:

    Alternativas da questão 3572284

    • A Alternativa A:

      15 de setembro.

    • B Alternativa B:

      05 de outubro.

    • C Alternativa C:

      30 de outubro.

    • D Alternativa D:

      16 de novembro.

    • E Alternativa E:

      19 de novembro.

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13. Questão 173

    ID 3572283

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Na Polícia Militar do Piauí, os prazos recursais têm contagem específica e prazos rígidos de tramitação. Um Capitão que se julgar prejudicado na sua posição do Quadro de Acesso por Antiguidade ingressou com recurso perante o Comandante-Geral. À luz do Capítulo V do Decreto nº 16.977/2017, assinale a proposição correta quanto à tempestividade e ao prazo de julgamento do recurso:

    Alternativas da questão 3572283

    • A Alternativa A:

      O prazo de apresentação do recurso é de 5 dias úteis e o prazo para julgamento é de 15 dias.

    • B Alternativa B:

      O prazo de apresentação é de 15 dias corridos e o prazo estipulado para julgamento é de até 60 dias.

    • C Alternativa C:

      O prazo de recurso é de 30 dias úteis e o julgamento deve ser concluído obrigatoriamente em 5 dias.

    • D Alternativa D:

      Não cabe recurso administrativo das decisões relativas à organização do Quadro de Acesso.

    • E Alternativa E:

      O prazo para apresentação de recurso é indeterminado desde que o oficial esteja em serviço ativo.

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14. Questão 174

    ID 3572282

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Considere a organização interna da CPO fixada no artigo 36 do Decreto nº 16.977/2017. No que tange à constituição dos membros efetivos da comissão, é correto afirmar que são compostos por:

    Alternativas da questão 3572282

    • A Alternativa A:

      Três Oficiais Superiores do posto de Coronel QOPM designados pelo Comandante-Geral, dentre os quais obrigatoriamente o Diretor de Gestão de Pessoas.

    • B Alternativa B:

      Cinco Capitães do QOPM indicados por sorteio público semestral.

    • C Alternativa C:

      Dois Tenentes-Coronéis do QEOPM e um Major do QOSPM designados pelo Governador.

    • D Alternativa D:

      Todos os membros da Assembleia Legislativa que integrarem a comissão de segurança.

    • E Alternativa E:

      Três praças da ativa eleitas diretamente pela tropa para mandato de dois anos.

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15. Questão 175

    ID 3572281

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Durante as deliberações em sessão da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), surgiram controvérsias interpretativas acerca da exigência de documentação complementar de um candidato a promoção, caracterizando omissão na norma específica. Diante de tal ocorrência, como deve proceder o colegiado segundo o art. 38 do Decreto nº 16.977/2017?

    Alternativas da questão 3572281

    • A Alternativa A:

      A matéria deve ser submetida a consulta prévia do Tribunal de Contas do Estado antes da decisão.

    • B Alternativa B:

      Os casos omissos na legislação de promoção serão decididos pelo plenário da CPO, sendo aprovados por maioria de votos.

    • C Alternativa C:

      A omissão deve paralisar o processo de promoção de todos os oficiais por tempo indeterminado.

    • D Alternativa D:

      O Comandante-Geral decidirá monocraticamente sem ouvir os demais membros do colegiado.

    • E Alternativa E:

      A votação deve ser obrigatoriamente unânime para validade da deliberação.

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16. Questão 176

    ID 3572280

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

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    O calendário de processamento das promoções (Anexo I do Decreto nº 16.977/2017) é dividido em 15 fases minuciosas que determinam a cadência administrativa dos trabalhos. Dentre os atos e etapas previstos no calendário regulamentar, a 'Remessa da Proposta das Promoções ao Governador do Estado' referente ao processamento do 1º semestre deve ocorrer até:

    Alternativas da questão 3572280

    • A Alternativa A:

      25 de janeiro.

    • B Alternativa B:

      10 de março.

    • C Alternativa C:

      20 de abril.

    • D Alternativa D:

      22 de junho.

    • E Alternativa E:

      25 de junho.

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17. Questão 177

    ID 3572279

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) atua como órgão colegiado deliberativo de caráter permanente e possui competências exclusivas delimitadas no Decreto Estadual nº 16.977/2017. A seu respeito, prevê a norma pertinente as seguintes atribuições legais, EXCETO:

    Alternativas da questão 3572279

    • A Alternativa A:

      Organizar e aprovar nos prazos do calendário os Quadros de Acesso.

    • B Alternativa B:

      Editar decretos autônomos de restruturação das carreiras e reajuste salarial dos militares.

    • C Alternativa C:

      Emitir conceitos aos oficiais com base na Ficha de Informações (FI).

    • D Alternativa D:

      Deliberar sobre os processos referentes à composição dos Quadros de Acesso.

    • E Alternativa E:

      Organizar a relação dos oficiais impedidos de ingresso nos Quadros de Acesso.

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18. Questão 178

    ID 3572278

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A realização e o aproveitamento de exames físicos para o processamento das promoções militares regem-se por diretrizes estritas, com a finalidade de atestar a higidez laboral dos candidatos concorrentes às vagas abertas. O Decreto Estadual nº 16.977/2017 padroniza os procedimentos vinculados ao Teste de Aptidão Física (TAF). Considerando o arcabouço normativo regulamentar do TAF, analise as afirmativas: I. A comissão de avaliação física será composta por, no mínimo, três oficiais, devendo o presidente ser oficial do último posto da ativa preferencialmente habilitado em Educação Física. II. A avaliação de capacidade física obtida para uma específica data de promoção não pode ser aproveitada para data distinta. III. Para cada data de promoção, o oficial interessado deve inscrever-se para nova avaliação da capacidade física. Está(ão) correta(s):

    Alternativas da questão 3572278

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Nenhuma das afirmativas.

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19. Questão 179

    ID 3572277

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Um Capitão do Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares (QEOPM) prestou quatro anos de serviço no posto atual. Durante seu percurso, obteve diploma de curso superior de graduação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e realizou os exames de saúde requisitados. Contudo, ao pleitear a inclusão no QA para o posto de Major QEOPM, a comissão indeferiu a solicitação ao argumento de que o oficial deveria ostentar o Curso de Aperfeiçoamento de Oficial (CAO). À luz do regramento contido no Decreto nº 16.977/2017, a decisão da comissão revela-se:

    Alternativas da questão 3572277

    • A Alternativa A:

      Incorreta, pois para acesso ao posto de Major QEOPM exige-se curso de graduação superior reconhecido pelo MEC, e não o CAO.

    • B Alternativa B:

      Correta, visto que o CAO é exigência universal a todos os quadros da Polícia Militar para alcance do oficialato superior.

    • C Alternativa C:

      Incorreta, porque o QEOPM não possui o posto de Major em sua estrutura funcional.

    • D Alternativa D:

      Correta, uma vez que a graduação superior reconhecida pelo MEC só aproveita aos oficiais do QOSPM.

    • E Alternativa E:

      Incorreta, dado que o tempo de interstício mínimo para Major QEOPM é de dez anos no posto de Capitão.

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20. Questão 180

    ID 3572276

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No tocante ao cômputo do tempo arregimentado, a norma estabelece distinções vitais sobre quais interrupções afetam ou não o cálculo exigido para fins de habilitação em Quadro de Acesso. Determinada oficial subalterna gozou de afastamentos motivados por licença para tratamento de saúde própria, usufruto de férias regulamentares e licença por motivo de núpcias.Conforme as regras constantes no § 2º do artigo 8º do Decreto Estadual nº 16.977/2017, os períodos de afastamento por motivo de férias, núpcias e luto:

    Alternativas da questão 3572276

    • A Alternativa A:

      Deverão ser deduzidos integralmente do tempo de serviço arregimentado da oficial.

    • B Alternativa B:

      Não serão deduzidos do tempo de serviço arregimentado para fins de promoção.

    • C Alternativa C:

      Implica em anulação de todo o tempo de serviço prestado no posto ocupado.

    • D Alternativa D:

      Suspendem a contagem do tempo apenas se gozados fora do estado do Piauí.

    • E Alternativa E:

      São convertidos em pontos negativos na ficha de avaliação de mérito da CPO.

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