Questão 3572291

Nos termos das Disposições Finais do regulamento das promoções, o detalhamento procedimental suplementar para a execução prática das normas estipuladas é atribuição regulamentar expressa. Segundo o artigo 41 do Decreto nº 16.977/2017, respeitada a legislação em vigor, quem tem competência para baixar instruções normativas complementares visando dar cumprimento às disposições do decreto?