Questão 3572283

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3572283

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na Polícia Militar do Piauí, os prazos recursais têm contagem específica e prazos rígidos de tramitação. Um Capitão que se julgar prejudicado na sua posição do Quadro de Acesso por Antiguidade ingressou com recurso perante o Comandante-Geral. À luz do Capítulo V do Decreto nº 16.977/2017, assinale a proposição correta quanto à tempestividade e ao prazo de julgamento do recurso:

Alternativa A:
O prazo de apresentação do recurso é de 5 dias úteis e o prazo para julgamento é de 15 dias.
Alternativa B:
O prazo de apresentação é de 15 dias corridos e o prazo estipulado para julgamento é de até 60 dias.
Alternativa C:
O prazo de recurso é de 30 dias úteis e o julgamento deve ser concluído obrigatoriamente em 5 dias.
Alternativa D:
Não cabe recurso administrativo das decisões relativas à organização do Quadro de Acesso.
Alternativa E:
O prazo para apresentação de recurso é indeterminado desde que o oficial esteja em serviço ativo.

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