Questão 3572289

Competem ao Comandante-Geral, de forma isolada e sem auxílio de órgão colegiado, todas as avaliações de mérito dos oficiais da PMPI.

Para cada data de promoção, a CPO encaminhará ao Governador do Estado uma proposta para as promoções por antiguidade e merecimento, contendo os nomes dos oficiais a serem considerados.

O Secretário da CPO exerce voto ordinário em todas as sessões plenárias com o mesmo peso do voto do Presidente.

A indicação de membros para a CPO prescinde da condição de estarem no exercício de função no Quartel do Comando Geral.

As atas das sessões de julgamento da CPO têm caráter amplo e imediato de publicidade antes mesmo da aprovação pelo Governador.