Questão
ID 3572292Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito das corporações militares, a precedência hierárquica é um fator determinante para a organização das escalas de comando, distribuição de responsabilidades e manutenção da disciplina. A Lei nº 3.808/81 estabelece regras claras para dirimir dúvidas em situações de igualdade de posto ou graduação. Acerca das regras de precedência e antiguidade, julgue os itens a seguir: I. A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do decreto ou portaria da respectiva promoção, salvo quando o ato estabelecer outra data. II. No caso de igualdade na data de promoção, a antiguidade será estabelecida pelo tempo de serviço anterior na Polícia Militar, exceto para os oficiais, cujas regras são definidas unicamente pelo mérito intelectual. III. A precedência entre policiais militares da ativa e os da inatividade, quando com o mesmo posto ou graduação, recai sempre sobre os da ativa. Assinale a alternativa correta.