Questão 3572281

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3572281

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante as deliberações em sessão da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), surgiram controvérsias interpretativas acerca da exigência de documentação complementar de um candidato a promoção, caracterizando omissão na norma específica. Diante de tal ocorrência, como deve proceder o colegiado segundo o art. 38 do Decreto nº 16.977/2017?

Alternativa A:
A matéria deve ser submetida a consulta prévia do Tribunal de Contas do Estado antes da decisão.
Alternativa B:
Os casos omissos na legislação de promoção serão decididos pelo plenário da CPO, sendo aprovados por maioria de votos.
Alternativa C:
A omissão deve paralisar o processo de promoção de todos os oficiais por tempo indeterminado.
Alternativa D:
O Comandante-Geral decidirá monocraticamente sem ouvir os demais membros do colegiado.
Alternativa E:
A votação deve ser obrigatoriamente unânime para validade da deliberação.

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