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47.278 questões encontradas

Questão 141
ID 3572321

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

O exercício pleno dos direitos políticos é um tema complexo para os membros das Forças Armadas e Auxiliares devido à natureza do seu ofício e à necessária isenção partidária das instituições armadas para a manutenção da ordem democrática. Acerca da filiação partidária e elegibilidade do policial militar da ativa, julgue as assertivas com base na legislação (e no ordenamento constitucional associado): I. O policial militar, enquanto estiver na ativa, é terminantemente proibido de estar filiado a partidos políticos. II. O policial militar alistável é elegível, sendo que, se contar com menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. III. Se o policial militar tiver mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. A alternativa que reflete corretamente o juízo sobre as assertivas é:
Alternativas da questão 3572321
- Alternativa A:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  I, II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I está correta.
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Questão 142
ID 3572319

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto Policial Militar também protege os direitos dos dependentes, visando proporcionar segurança familiar e estabilidade aos membros da corporação, garantindo benefícios, assistência médico-hospitalar e direito à pensão. Para efeitos legais estritos previstos no Estatuto da PMPI, são considerados dependentes do policial militar, exceto:
Alternativas da questão 3572319
- Alternativa A:
  A esposa ou marido.
- Alternativa B:
  O filho menor de 21 (vinte e um) anos.
- Alternativa C:
  A filha solteira, desde que não receba remuneração de trabalho assalariado.
- Alternativa D:
  O enteado e o tutelado, órfãos e menores, sem meios de subsistência, que vivam sob a guarda e sustento do policial militar.
- Alternativa E:
  O irmão solteiro e maior de 21 (vinte e um) anos, hígido e apto ao trabalho manual, desde que comprove unicamente morar na mesma residência que o militar.
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Questão 143
ID 3572317

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As transgressões disciplinares e os crimes militares, ainda que muitas vezes nascidos de um mesmo contexto fático, demandam instâncias e penas distintas. A disciplina é protegida pelo Regulamento Disciplinar da PMPI, ancorado pelas premissas do Estatuto. Quando uma infração disciplinar for classificada cumulativamente como crime militar pelo mesmo fato:
Alternativas da questão 3572317
- Alternativa A:
  A punição disciplinar deve ser aplicada independentemente do julgamento judicial, devendo a esfera administrativa absorver a sanção penal por ser bis in idem.
- Alternativa B:
  A infração disciplinar será absorvida pelo crime, não podendo a autoridade militar aplicar sanção administrativa ao infrator até o trânsito em julgado na esfera penal.
- Alternativa C:
  Será apurada e processada a transgressão no âmbito administrativo, sem prejuízo da responsabilização penal que correrá pela Justiça Militar, mantendo-se a independência das instâncias.
- Alternativa D:
  O comandante da unidade decidirá, em decisão fundamentada, se aplicará a pena disciplinar ou se encaminhará o inquérito ao Ministério Público, não podendo adotar ambas.
- Alternativa E:
  A sanção administrativa de exclusão a bem da disciplina poderá ser aplicada liminarmente, sustando-se a denúncia criminal, visando resguardar a imagem corporativa.
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Questão 144
ID 3572315

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Excedente é a situação transitória e administrativa na qual o policial militar passa a não constar no efetivo fixado, decorrente de condições específicas previstas em lei que geram superlotação temporária nos quadros.Das situações listadas abaixo, assinale aquela em que o policial militar da ativa NÃO é considerado excedente.
Alternativas da questão 3572315
- Alternativa A:
  Tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverta ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo completo.
- Alternativa B:
  Aguardando a efetivação de sua transferência para a inatividade, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos legais que a motivam.
- Alternativa C:
  Sendo promovido por bravura, sem haver vaga em seu respectivo quadro.
- Alternativa D:
  Sendo promovido em ressarcimento de preterição, sem haver vaga.
- Alternativa E:
  Tendo sido promovido indevidamente e a situação regularizada por ato administrativo que comprove não haver dolo do militar.
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Questão 145
ID 3572313

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A autoridade e a responsabilidade caminham de mãos dadas na hierarquia policial militar. O poder de mando concedido a um comandante traz consigo a presunção de correção técnica e retidão moral, bem como a assunção dos riscos advindos da ordem emanada. O Estatuto disciplina que o policial militar no comando, direção ou chefia deve exercer suas funções com rigor e probidade. Em relação às ordens emanadas de superior hierárquico, cabe ao subordinado:
Alternativas da questão 3572313
- Alternativa A:
  Executá-las imediatamente, ainda que estas sejam manifestamente ilegais ou criminosas, transferindo-se toda a responsabilidade jurídica e disciplinar ao emissor da ordem.
- Alternativa B:
  Recusar sua execução sempre que não houver formalização prévia por escrito no livro de controle operacional da unidade militar, independentemente da urgência.
- Alternativa C:
  Solicitar esclarecimentos, sempre de maneira respeitosa, quando as ordens se mostrarem obscuras, cabendo a pronta execução das ordens legais.
- Alternativa D:
  Realizar uma assembleia com seus pares de mesma graduação para deliberar sobre a exequibilidade técnica de operações de grande envergadura antes de acatar o comando.
- Alternativa E:
  Apelar, de ofício, ao juiz corregedor da comarca antes de obedecer a comandos que impliquem uso letal da força.
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Questão 146
ID 3572311

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O dever policial militar emana de um conjunto de vínculos e obrigações que atrelam o servidor público aos interesses superiores do Estado, exigindo, inclusive, o sacrifício da própria vida se a missão assim o demandar. A integridade física e moral do militar é testada constantemente na defesa da sociedade.Considere o dever do policial militar, julgue as sentenças sob a ótica da Lei nº 3.808/81:I. A dedicação integral ao serviço policial militar abrange não só a prontidão para o trabalho, mas a fidelidade irrevogável à instituição, resguardada a autonomia para recusa de missões que apresentem risco iminente de morte não previsto na rotina ordinária.II. O culto aos símbolos nacionais traduz um dever cívico basilar incutido no seio da tropa e inerente à disciplina militar.III. A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias formam os eixos do compromisso moral assumido no momento do ingresso na corporação.Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572311
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  I, II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas II está correta.
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Questão 147
ID 3572309

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante às recompensas estipuladas no Estatuto, reconhece-se o valor das condutas exemplares e dos serviços de relevância que elevam o nome da corporação. As recompensas constituem um sistema de meritocracia que visa estimular o aprimoramento individual e coletivo da tropa. Segundo o diploma estadual, são consideradas recompensas policiais militares, exceto:
Alternativas da questão 3572309
- Alternativa A:
  Prêmios de honra ao mérito.
- Alternativa B:
  Condecorações por serviços prestados.
- Alternativa C:
  Elogios individuais ou coletivos consignados em assentamentos.
- Alternativa D:
  Dispensa total do serviço por prazo determinado, a critério do comandante.
- Alternativa E:
  Concessão pecuniária mensal denominada 'Bolsa de Excelência Operacional'.
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Questão 148
ID 3572308

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As férias representam um direito irrenunciável de afastamento total do serviço, anualmente concedido aos policiais militares para garantir descanso e reparação do desgaste físico e psicológico inerente às atividades operacionais e administrativas. A concessão e o gozo das férias são cercados de regras para não prejudicar o policiamento ordinário.Com base no texto da Lei Estadual nº 3.808/1981, julgue os itens a respeito das férias:I. O direito a férias nasce após o primeiro ano de efetivo serviço e pode ser acumulado, se necessário, até o limite de 3 (três) períodos consecutivos.II. Os policiais militares têm direito a 30 (trinta) dias de férias por ano, as quais não podem ser fracionadas em nenhuma hipótese, salvo estado de sítio.III. O gozo de férias apenas poderá ser interrompido por motivo de extrema necessidade do serviço, estado de guerra, calamidade pública ou para cumprimento de punição disciplinar de natureza grave.Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3572308
- Alternativa A:
  I e II apenas.
- Alternativa B:
  Apenas o item III.
- Alternativa C:
  Apenas o item I.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  II e III apenas.
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Questão 149
ID 3572307

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A demissão e o licenciamento são formas de exclusão do serviço ativo que rompem, total ou parcialmente, o vínculo do indivíduo com a corporação militar estadual. Embora tenham contornos punitivos ou voluntários, cada instituto detém sua peculiaridade jurídica. Segundo a Lei nº 3.808/1981, assinale a opção que corretamente diferencia ou conceitua essas formas de desligamento.
Alternativas da questão 3572307
- Alternativa A:
  A demissão atinge exclusivamente as praças, enquanto o licenciamento é o instrumento cabível para a exclusão de oficiais.
- Alternativa B:
  O licenciamento a pedido, diferente da demissão, pode ser pleiteado e concedido a qualquer tempo, sem exigência de tempo mínimo de serviço após a conclusão de cursos de formação ou aperfeiçoamento.
- Alternativa C:
  A demissão, aplicada aos oficiais, far-se-á a pedido ou ex officio, sendo que a demissão a pedido só pode ser deferida sem indenização aos cofres públicos se o oficial tiver cumprido o tempo mínimo de serviço previsto em lei após a conclusão de cursos de formação.
- Alternativa D:
  O licenciamento ex officio, por bem da disciplina, garante o recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado até o momento da exclusão da praça.
- Alternativa E:
  A demissão de oficial, mesmo quando de caráter punitivo imposto por sentença transitada em julgado, assegura ao excluído o porte de arma em razão do vínculo pretérito com o Estado.
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Questão 150
ID 3572306

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Junqueiro

Dentro da corporação, a reversão é o ato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação. Esse processo garante o retorno do servidor ao cômputo regular das vagas, fortalecendo o efetivo empregável. Analise as condições para a reversão e identifique a afirmativa correta de acordo com o Estatuto da PMPI.
Alternativas da questão 3572306
- Alternativa A:
  A reversão efetua-se independentemente de inspeção de saúde, desde que o período de agregação tenha sido inferior a três anos.
- Alternativa B:
  A reversão do policial militar que tenha ficado agregado por interesse particular será efetuada apenas se houver vaga no seu respectivo grau hierárquico, caso contrário, passará à inatividade compulsória.
- Alternativa C:
  A reversão far-se-á, via de regra, no mesmo dia em que cessar o motivo da agregação, sendo que em nenhuma hipótese o policial poderá figurar na condição de excedente.
- Alternativa D:
  A qualquer tempo, poderá ser determinada a reversão do policial militar agregado, desde que motivada por necessidade absoluta do serviço ou retorno antecipado às funções normais.
- Alternativa E:
  O policial militar que retornar da agregação por motivo de exercício de cargo público civil temporário será revertido na última colocação de antiguidade, como medida correcional.
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Questão 151
ID 3572305

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reforma afasta em caráter definitivo o militar da prestação de serviço ativo, sem o suspender do rol de beneficiários remunerados do Estado. Tal medida pode ser motivada por idades limites elevadas, incapacidades físicas ou sentenças judiciais definitivas. A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, efetua-se ex officio quando ele, exceto:
Alternativas da questão 3572305
- Alternativa A:
  Atingir a idade limite estipulada em lei para a permanência na reserva remunerada.
- Alternativa B:
  For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar.
- Alternativa C:
  Estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta de Saúde.
- Alternativa D:
  For condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado.
- Alternativa E:
  Requerer sua passagem para a inatividade após completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço sem restrições médicas.
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Questão 152
ID 3572304

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A história administrativa das forças de segurança estaduais demonstra a necessidade de prever fluxos eficientes de saída e movimentação para a inatividade, permitindo a renovação do efetivo e assegurando justiça aos veteranos. A transição para a inatividade (reserva remunerada ou reforma) obedece a regras de idade, tempo de serviço ou incapacidade. Considere as afirmações a respeito da transferência do policial militar para a reserva remunerada, conforme a legislação vigente, e avalie: I. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial militar que conte, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. II. O oficial que atingir a idade limite de permanência no serviço ativo será transferido ex officio para a reserva remunerada. III. É vedada a transferência para a reserva remunerada a pedido do policial militar que estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição. Estão corretas as afirmações:
Alternativas da questão 3572304
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Nenhuma das afirmações está correta em sua totalidade sem as ressalvas legais.
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Questão 153
ID 3572303

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O uso do fardamento militar não é apenas uma obrigação legal, mas um forte símbolo de identidade corporativa que representa a presença do Estado e a autoridade constituída. O Estatuto disciplina rigorosamente o uso dos uniformes. No entanto, o militar na inatividade sujeita-se a restrições específicas para evitar a descaracterização da representatividade oficial da tropa ativa. O policial militar na inatividade pode usar o uniforme, desde que devidamente autorizado, exclusivamente para comparecer a:
Alternativas da questão 3572303
- Alternativa A:
  Reuniões de caráter político-partidário, para manifestar apoio institucional.
- Alternativa B:
  Solenidades militares, cerimônias cívico-comemorativas das grandes datas nacionais e atos sociais solenes de caráter particular.
- Alternativa C:
  Audiências judiciais de qualquer natureza, como forma de demonstrar respeito à corte.
- Alternativa D:
  Atividades de segurança privada, desde que exerça função de chefia na empresa contratada.
- Alternativa E:
  Eventos desportivos profissionais onde não atue como agente da força pública, mediante solicitação prévia ao clube organizador.
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Questão 154
ID 3572302

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A complexidade e a constante tensão inerentes à atividade policial militar exigem mecanismos de proteção social e garantias rigorosas. As prerrogativas conferidas aos membros da corporação não constituem privilégios injustificados, mas sim salvaguardas essenciais para o livre e imparcial exercício de suas atribuições em prol da sociedade piauiense. Com base no que dispõe a Lei nº 3.808/81, constituem prerrogativas dos policiais militares, exceto:
Alternativas da questão 3572302
- Alternativa A:
  Uso dos títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares, correspondentes ao posto ou graduação, quadro ou qualificação.
- Alternativa B:
  Honras, tratamentos e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos.
- Alternativa C:
  Julgamento em foro especial, nos crimes militares.
- Alternativa D:
  Garantia de inamovibilidade de ofício nos primeiros cinco anos após a formatura no curso de formação, salvo a pedido.
- Alternativa E:
  Cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial militar, cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido.
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Questão 155
ID 3572301

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A promoção constitui um dos eventos mais aguardados na carreira do policial militar, representando o reconhecimento institucional do mérito, do tempo de serviço e da capacitação técnica e profissional. A estruturação das promoções visa assegurar um fluxo contínuo na carreira militar. Acerca das modalidades de promoção estatuídas na Lei nº 3.808/81, julgue os itens: I. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou, ainda, por bravura e 'post-mortem'. II. Em casos extraordinários e excepcionais, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, que garante ao policial militar o reposicionamento na antiguidade de que teria direito. III. A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, ocorrendo somente em período de guerra reconhecido pelo Estado. Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3572301
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
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Questão 156
ID 3572300

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço de direitos dos policiais militares não se restringe à remuneração, envolvendo prerrogativas, garantias, licenças e períodos de descanso cruciais para a higidez física e mental da tropa. Tais benefícios visam compensar a exigência contínua de prontidão e os riscos inerentes à profissão. No que se refere às licenças previstas no Estatuto da PMPI, analise as afirmativas abaixo e aponte a incorreta.
Alternativas da questão 3572300
- Alternativa A:
  A licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.
- Alternativa B:
  A licença-prêmio é concedida, com a remuneração integral, pelo prazo de seis meses, como prêmio a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado.
- Alternativa C:
  A licença especial (ou licença-prêmio) é um direito inalienável do policial militar, não podendo ser negada sob qualquer pretexto, mesmo em casos de mobilização ou estado de sítio.
- Alternativa D:
  As licenças poderão ser interrompidas em caso de mobilização e estado de guerra, estado de sítio, grave alteração da ordem pública ou para cumprimento de punição disciplinar.
- Alternativa E:
  A licença para tratamento de saúde de pessoa da família é concedida com remuneração, conforme as condições estabelecidas em legislação peculiar.
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Questão 157
ID 3572299

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dinâmica operacional pode resultar em situações onde a vida do militar é colocada em extremo risco, culminando, infelizmente, em fatalidades ou desaparecimentos prolongados. Quando um policial militar desaparecido não retorna e as buscas se esgotam sem resultados conclusivos, a lei impõe uma nova classificação jurídica para fins de organização estatal. O policial militar que, na forma da lei, for considerado desaparecido e assim permanecer por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente classificado como:
Alternativas da questão 3572299
- Alternativa A:
  Desertor presumido.
- Alternativa B:
  Excluído a bem da disciplina.
- Alternativa C:
  Extraviado.
- Alternativa D:
  Morto ficto para efeitos civis e militares.
- Alternativa E:
  Reformado por incapacidade definitiva.
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Questão 158
ID 3572298

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No desenvolvimento das relações interpessoais e profissionais no âmbito da caserna militar, fatos trágicos, como o desaparecimento de um combatente, exigem respostas administrativas e legais rápidas para resguardar direitos dos dependentes e organizar o efetivo. O Estatuto da PMPI é minucioso quanto a essas classificações. É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais ou em caso de calamidade pública:
Alternativas da questão 3572298
- Alternativa A:
  Tiver ignorado o seu paradeiro por mais de oito dias.
- Alternativa B:
  Tiver ignorado o seu paradeiro por mais de vinte e quatro horas consecutivas.
- Alternativa C:
  Tiver ignorado o seu paradeiro por mais de trinta dias, configurando a deserção presumida.
- Alternativa D:
  Permaneça desaparecido por mais de dez dias, sem que haja indícios de crime militar associado.
- Alternativa E:
  Falte à chamada de sua unidade militar sem justificativa por prazo superior a quarenta e oito horas.
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Questão 159
ID 3572297

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A agregação é uma situação especial que retira o policial militar da escala hierárquica regular, sem, contudo, excluí-lo dos quadros da corporação, garantindo a sua gestão eficiente frente a eventos excepcionais. O Estatuto elenca taxativamente as situações que ensejam tal condição administrativa. Julgue as situações abaixo que geram a agregação do policial militar da ativa: I. Estar aguardando transferência para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam, após despacho da autoridade competente. II. Afastar-se temporariamente do serviço ativo por motivo de licença para tratar de interesse particular. III. Ter sido punido com prisão disciplinar superior a 15 dias ininterruptos, recolhido a estabelecimento prisional comum. É(são) hipótese(s) correta(s) de agregação conforme a Lei nº 3.808/81:
Alternativas da questão 3572297
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 160
ID 3572296

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A ética policial militar impõe condutas ilibadas, refletindo o compromisso da corporação com a probidade e o respeito à ordem constitucional. Durante o curso de formação e ao longo da carreira, o juramento prestado representa um marco solene de adesão a esses valores. No tocante aos preceitos éticos e às obrigações estabelecidas no Estatuto, é vedado ao policial militar:
Alternativas da questão 3572296
- Alternativa A:
  Abster-se do uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, salvo quando autorizado pelo superior hierárquico imediato.
- Alternativa B:
  Participar da gerência ou administração de empresa privada de qualquer natureza ou nela exercer função de direção, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- Alternativa C:
  Dedicar-se exclusivamente ao aprimoramento técnico-profissional em horários de folga, sem autorização expressa do comandante.
- Alternativa D:
  Frequentar locais incompatíveis com o decoro da classe, exceto se estiver em missão sigilosa sob ordens diretas do governador do estado.
- Alternativa E:
  Manifestar opiniões políticas ou religiosas em ambientes privados, ainda que sem o uso do fardamento ou identificação da corporação.
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