Questão 3572317

A punição disciplinar deve ser aplicada independentemente do julgamento judicial, devendo a esfera administrativa absorver a sanção penal por ser bis in idem.

A infração disciplinar será absorvida pelo crime, não podendo a autoridade militar aplicar sanção administrativa ao infrator até o trânsito em julgado na esfera penal.

Será apurada e processada a transgressão no âmbito administrativo, sem prejuízo da responsabilização penal que correrá pela Justiça Militar, mantendo-se a independência das instâncias.

O comandante da unidade decidirá, em decisão fundamentada, se aplicará a pena disciplinar ou se encaminhará o inquérito ao Ministério Público, não podendo adotar ambas.

A sanção administrativa de exclusão a bem da disciplina poderá ser aplicada liminarmente, sustando-se a denúncia criminal, visando resguardar a imagem corporativa.