Questão 3572300

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.

A licença-prêmio é concedida, com a remuneração integral, pelo prazo de seis meses, como prêmio a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado.

A licença especial (ou licença-prêmio) é um direito inalienável do policial militar, não podendo ser negada sob qualquer pretexto, mesmo em casos de mobilização ou estado de sítio.

As licenças poderão ser interrompidas em caso de mobilização e estado de guerra, estado de sítio, grave alteração da ordem pública ou para cumprimento de punição disciplinar.

A licença para tratamento de saúde de pessoa da família é concedida com remuneração, conforme as condições estabelecidas em legislação peculiar.