Questão 3572302

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3572302

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A complexidade e a constante tensão inerentes à atividade policial militar exigem mecanismos de proteção social e garantias rigorosas. As prerrogativas conferidas aos membros da corporação não constituem privilégios injustificados, mas sim salvaguardas essenciais para o livre e imparcial exercício de suas atribuições em prol da sociedade piauiense. Com base no que dispõe a Lei nº 3.808/81, constituem prerrogativas dos policiais militares, exceto:

Alternativa A:
Uso dos títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares, correspondentes ao posto ou graduação, quadro ou qualificação.
Alternativa B:
Honras, tratamentos e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos.
Alternativa C:
Julgamento em foro especial, nos crimes militares.
Alternativa D:
Garantia de inamovibilidade de ofício nos primeiros cinco anos após a formatura no curso de formação, salvo a pedido.
Alternativa E:
Cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial militar, cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido.

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