Questão 3572307 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572307

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A demissão e o licenciamento são formas de exclusão do serviço ativo que rompem, total ou parcialmente, o vínculo do indivíduo com a corporação militar estadual. Embora tenham contornos punitivos ou voluntários, cada instituto detém sua peculiaridade jurídica. Segundo a Lei nº 3.808/1981, assinale a opção que corretamente diferencia ou conceitua essas formas de desligamento.

Alternativa A:
A demissão atinge exclusivamente as praças, enquanto o licenciamento é o instrumento cabível para a exclusão de oficiais.
Alternativa B:
O licenciamento a pedido, diferente da demissão, pode ser pleiteado e concedido a qualquer tempo, sem exigência de tempo mínimo de serviço após a conclusão de cursos de formação ou aperfeiçoamento.
Alternativa C:
A demissão, aplicada aos oficiais, far-se-á a pedido ou ex officio, sendo que a demissão a pedido só pode ser deferida sem indenização aos cofres públicos se o oficial tiver cumprido o tempo mínimo de serviço previsto em lei após a conclusão de cursos de formação.
Alternativa D:
O licenciamento ex officio, por bem da disciplina, garante o recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado até o momento da exclusão da praça.
Alternativa E:
A demissão de oficial, mesmo quando de caráter punitivo imposto por sentença transitada em julgado, assegura ao excluído o porte de arma em razão do vínculo pretérito com o Estado.

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Questão 3572307

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