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Tribunal do Júri: Procedimento e Fases Para a Prova

19 de novembro de 2026 11 min de leitura

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Tribunal do Júri: Procedimento e Fases Para a Prova

Uma questão sobre o procedimento do júri vale o mesmo ponto que qualquer outra da prova, mas é a que mais candidato erra por decorar o rito pela metade.

O Tribunal do Júri é o órgão da Justiça comum responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida, como crimes patrimoniais à parte, homicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto provocado por terceiro, com um rito bifásico que separa a fase de formação da acusação, conduzida pelo juiz togado, da fase de julgamento em plenário, conduzida pelo conselho de sentença formado por jurados.

Infográfico com as quatro garantias constitucionais do Tribunal do Júri
As quatro garantias constitucionais do Tribunal do Júri, previstas no art. 5º, XXXVIII, da Constituição.

Neste guia você confere:

O que é o Tribunal do Júri:

O Tribunal do Júri é o órgão colegiado da primeira instância da Justiça comum, estadual ou federal, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Ele funciona de forma heterogênea: um juiz togado, chamado de juiz presidente, conduz o processo e aplica a pena, enquanto sete jurados do povo, sorteados entre os cidadãos da comarca, decidem apenas sobre a culpa, em votação secreta chamada de veredicto.

A existência do júri está prevista no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, dentro do rol dos direitos e garantias fundamentais, o que já é uma pista de prova: o júri não é uma peculiaridade do processo penal, é uma garantia constitucional do cidadão.

As garantias constitucionais do júri:

O texto constitucional assegura quatro garantias ao instituto, e a banca adora cobrar as quatro juntas, muitas vezes embaralhando os nomes de propósito.

Plenitude de defesa.

Mais ampla que a ampla defesa do processo comum, permite à defesa usar argumentos de ordem técnica e também extrajurídica, como teses humanitárias e sociológicas, desde que relacionadas ao caso.

Sigilo das votações.

Os jurados votam sem que ninguém, nem mesmo o juiz presidente, saiba o conteúdo do voto individual, o que justifica a sala especial e a ausência de fundamentação pelo jurado.

Soberania dos veredictos.

A decisão dos jurados não pode ser substituída pelo tribunal de segunda instância; quando o Tribunal de Justiça considera a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ele anula o julgamento e determina um novo júri, nunca decide o mérito no lugar dos jurados.

Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

É a própria Constituição que fixa essa competência mínima, cabendo à lei ordinária apenas organizar o procedimento, nunca retirar do júri o julgamento desses crimes.

As quatro garantias constitucionais do júri (art. 5º, XXXVIII, CF).
GarantiaO que significa na prática.
Plenitude de defesa.Defesa pode usar teses jurídicas e extrajurídicas.
Sigilo das votações.Ninguém conhece o voto individual do jurado.
Soberania dos veredictos.Tribunal não substitui o mérito da decisão dos jurados.
Competência para crimes dolosos contra a vida.Fixada pela própria Constituição, não pela lei.

Quem o júri julga e a novidade de 2026:

O art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal lista os crimes de competência do júri: homicídio simples e qualificado, consumado ou tentado, e as demais figuras do Título I do Código Penal, como induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação, infanticídio e aborto.

Em regra, o art. 78, I, do CPP determina que, havendo conexão ou continência entre um crime de competência do júri e outro de competência de órgão diverso, prevalece a competência do júri sobre o conjunto dos fatos. A Lei nº 15.358, de 2026, conhecida como Lei Antifacção, alterou esse inciso para abrir uma exceção relevante: nos casos de homicídio praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, a competência do júri deixa de prevalecer no concurso com outro órgão da jurisdição comum, nos termos do marco legal de combate ao crime organizado.

A mesma lei incluiu o § 2º-D ao art. 121 do Código Penal, criando a figura do homicídio ultraviolento, cometido por integrante dessas organizações no contexto de suas atividades, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. A doutrina já discute se essa exceção à prevalência da competência do júri é compatível com o art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição, que garante ao júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida como cláusula constitucional, e não como opção do legislador ordinário; o tema ainda não tem posição pacificada nos tribunais superiores, mas já é citado em bancas atentas à legislação mais recente.

A primeira fase: do recebimento da denúncia à pronúncia:

O procedimento do júri é bifásico, e a prova gosta de cobrar justamente a fronteira entre as duas fases.

Judicium accusationis.

Recebida a denúncia, muitas vezes formada a partir de um inquérito policial, o acusado é citado para responder por escrito em 10 dias, podendo arrolar até 8 testemunhas; em seguida, o Ministério Público se manifesta sobre preliminares, o juiz determina a instrução, com inquirição de testemunhas e interrogatório do acusado, e as partes debatem oralmente por até 20 minutos, prorrogáveis por mais 10.

As quatro decisões possíveis ao final da instrução preliminar.

Encerrado o debate, o juiz pode pronunciar o acusado, impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente ou, havendo nulidade ou mudança de capitulação, desclassificar a infração para outra que não seja de competência do júri.

As quatro decisões da fase preliminar do júri e seus efeitos.
DecisãoO que acontece a seguir.
Pronúncia.O processo segue para o plenário, com juízo de admissibilidade da acusação.
Impronúncia.O processo é encerrado sem julgamento de mérito; pode ser reaberto com prova nova enquanto não prescrever.
Absolvição sumária.O juiz julga o mérito e encerra o processo, nas hipóteses do art. 415 do CPP.
Desclassificação.O processo vai para o juízo competente pela nova capitulação do fato.

A segunda fase: a preparação e o julgamento em plenário:

Depois da pronúncia, o processo entra na fase de preparação do plenário, com a intimação das partes, das testemunhas e, quando for o caso, o pedido de desaforamento, instituto distinto das prisões cautelares, que transfere o julgamento para outra comarca quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri local, excesso de serviço ou risco à segurança pessoal do acusado.

No dia da sessão, forma-se o conselho de sentença com 7 jurados sorteados entre os 25 convocados, descartando até 3 recusas imotivadas por parte da acusação e 3 pela defesa. Seguem-se a leitura da peça acusatória, o interrogatório do acusado, a inquirição de testemunhas e os debates orais entre acusação e defesa, cada um com tempo próprio fixado em lei.

Os quesitos e a votação em plenário:

Encerrados os debates, o juiz presidente formula os quesitos, que seguem ordem fixa: primeiro a materialidade e a autoria do fato, depois a absolvição, na sequência as causas de diminuição de pena e, por fim, as qualificadoras e causas de aumento alegadas na denúncia.

A votação ocorre em sala secreta, sem a presença das partes, com cédulas de "sim" e "não"; basta a maioria simples dos 7 votos para decidir cada quesito, e a votação é interrompida assim que se forma essa maioria, para preservar o sigilo sobre o placar exato.

Como o tema cai na prova:

As bancas de concurso costumam testar a letra fria dos arts. 406 a 497 do CPP, cruzada com as garantias do art. 5º, XXXVIII, da Constituição, e, em provas mais atualizadas, com a novidade da Lei Antifacção. Veja uma questão no estilo das bancas, elaborada para fins de estudo com base na legislação vigente:

Questão adaptada ao estilo das bancas (CESPE/Cebraspe). Julgue o item: no concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece sempre a competência do júri, sem exceção prevista em lei.

Gabarito comentado: item errado. Desde a Lei nº 15.358, de 2026, o art. 78, I, do CPP passou a prever uma exceção: nos casos de homicídio cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, a competência do júri não prevalece no concurso com outro órgão, na forma do marco legal de combate ao crime organizado. A regra geral de prevalência do júri continua valendo para todos os demais casos de conexão e continência.

Os erros mais comuns dos candidatos:

  • Confundir impronúncia com absolvição sumária, tratando as duas como se fizessem coisa julgada material da mesma forma.
  • Achar que a soberania dos veredictos impede qualquer recurso contra a decisão dos jurados, quando na verdade cabe apelação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
  • Esquecer o prazo da prescrição penal ao analisar se o caso ainda pode ir a julgamento, ou que o desaforamento é decidido pelo Tribunal de Justiça, e não pelo próprio juiz da causa.
  • Tratar o júri como se julgasse os crimes hediondos em geral, quando sua competência é restrita aos crimes dolosos contra a vida, ou memorizar a ordem dos quesitos sem entender a lógica, o que trava o candidato quando a questão inverte a ordem de propósito.
  • Ignorar atualizações legislativas recentes, como a Lei Antifacção, por acreditar que o procedimento do júri é "matéria parada" desde 2008.

Resumo para revisão:

  • O júri julga crimes dolosos contra a vida, com competência mínima fixada pela Constituição.
  • São quatro garantias constitucionais: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e a própria competência.
  • O procedimento tem duas fases, distintas da fase de execução regida pela Lei de Execução Penal: a instrução preliminar, até a pronúncia, e o plenário, até a votação dos quesitos.
  • O conselho de sentença é formado por 7 jurados, que decidem por maioria simples e em sigilo.
  • Desde 2026, a Lei Antifacção criou uma exceção à prevalência da competência do júri em casos de homicídio ligado a organizações criminosas ultraviolentas.

Perguntas frequentes:

Quem pode ser jurado no Tribunal do Júri?

Qualquer cidadão maior de 18 anos, com capacidade civil plena e de notória idoneidade, alistado na lista geral organizada pelo juiz presidente a partir de indicações da comunidade, respeitadas as hipóteses legais de isenção e impedimento.

O réu pode recorrer se for condenado no júri?

Sim, cabe apelação nas hipóteses do art. 593 do CPP, entre elas a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, mas o tribunal de segunda instância só pode determinar um novo julgamento, nunca substituir o mérito da decisão dos jurados.

Qual a diferença entre pronúncia e sentença condenatória?

A pronúncia apenas admite a acusação e manda o caso a julgamento em plenário, sem juízo definitivo de culpa; a sentença condenatória só existe depois da votação dos jurados em plenário, quando o juiz presidente aplica a pena.

O que é o desaforamento?

É o deslocamento do julgamento para outra comarca da mesma região, decidido pelo Tribunal de Justiça por dúvida sobre a imparcialidade do júri local, excesso de serviço ou risco à segurança do acusado ou de terceiros.

A Lei Antifacção extinguiu o júri para crimes de organização criminosa?

Não. Ela apenas criou uma exceção pontual à regra de prevalência da competência do júri nos casos de conexão com homicídio ultraviolento, nos termos do novo art. 78, I, do CPP; fora dessa hipótese específica, a competência constitucional do júri para julgar crimes dolosos contra a vida continua integral.

Continue estudando Direito Processual Penal:

O procedimento do júri conversa direto com outros pontos cobrados na mesma disciplina. Vale revisar a diferença entre habeas corpus e mandado de segurança, as penas restritivas de direitos aplicáveis fora do júri e as regras de concurso de pessoas quando mais de um acusado responde pelo mesmo homicídio. Quem também mira carreiras jurídicas pode conferir quanto ganha um promotor de justiça, um delegado de polícia e um defensor público, além de entender como funciona o Exame Nacional da Magistratura para quem sonha em ser juiz presidente de um júri. Para fixar a base constitucional, revise também o panorama de Direito Constitucional para concurso e a página de carreira jurídica do Portal.

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O procedimento do júri é um dos pontos em que questão bem resolvida separa quem estuda a letra da lei de quem só decorou resumo pronto, e esse tipo de aprofundamento rende pontos em qualquer concurso com disciplina de Direito Processual Penal. No Portal Concursos você encontra aulas direcionadas ao edital do seu cargo, com banco de questões comentadas e simulados para testar justamente esse tipo de pegadinha antes do dia da prova.

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