#Carreiras Jurídicas

O edital de R$ 11.514,95 da Defensoria do DF mudou antes das inscrições, que começam em 3 de dezembro: advogados ganharam regra própria para comprovar experiência na prova de títulos. O Edital nº 2, de 10 de novembro, também dá validade indeterminada ao laudo de diabetes tipo 1, sem alterar datas, vagas ou salário.

Dos 123 candidatos que fizeram a prova oral, 103 tiraram nota seis ou mais e seguem para a última etapa antes da classificação. O TJSP divulgou em 10 de novembro as notas das provas orais do 192º Concurso de Ingresso na Magistratura; os aprovados passam à análise de títulos.

Uma vaga de Procurador do Município com salário de R$ 16.590,03, e o prazo para contestar o gabarito termina às 23h59 de 6 de novembro. A Prefeitura de Jundiaí publicou na Imprensa Oficial de 4 de novembro o gabarito da prova objetiva aplicada em 1º de novembro pela Fundação Vunesp, e quem discordar de alguma resposta pode apresentar recurso na Área do Candidato da banca.

Nenhum crime de responsabilidade dá cadeia: a pena máxima é a perda do cargo com inabilitação, nunca prisão, o que confunde até quem já estudou o tema várias vezes. Crime de responsabilidade é a infração político-administrativa cometida por agente público no exercício de funções específicas, como Presidente da República ou Prefeito, julgada não pela Justiça comum, mas por um órgão político, como o Senado Federal ou a Câmara Municipal. A Lei 1.079/1950 e o Decreto-Lei 201/1967 definem esses crimes e os limites dessa responsabilização.

Ter foro por prerrogativa de função não significa escapar da Justiça: desde 2018, o STF manda para a primeira instância quem comete crime sem relação com o cargo. Foro por prerrogativa de função é a regra constitucional que define qual tribunal julga autoridades como presidente, parlamentares, ministros, governadores e desembargadores, em vez da primeira instância. Hoje ele só vale para crimes cometidos durante o mandato e ligados à função, graças à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 937.

A Fundação Carlos Chagas foi contratada por R$ 566.058,00 para organizar o concurso de Procurador do Município de Palmas, Nível I. O concurso Procurador Palmas 2026 deu o primeiro passo formal com a contratação direta da FCC, publicada no Diário Oficial do Município de 28 de outubro. A banca cuidará de todas as etapas, do edital à homologação, em seleção de provas e títulos. Vagas, salário e cronograma dependem do edital.

Uma vaga de procurador legislativo com salário de R$ 5.015,07 por 20 horas semanais, e inscrição até as 16h de 23 de novembro. O concurso da Câmara de Torre de Pedra 2026 está com inscrições abertas pelo Edital nº 001/2026, organizado pela CONSCAM. A seleção é para advogado, com contratação pelo regime CLT, e a prova objetiva está prevista para 6 de dezembro.

Remuneração inicial de R$ 11.514,95, mais auxílio-alimentação, para 7 vagas imediatas e 700 em cadastro de reserva, com inscrições a partir de 3 de dezembro. O edital do concurso DPDF saiu nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial do Distrito Federal. A Defensoria Pública do Distrito Federal vai selecionar analistas de apoio à assistência judiciária, de nível superior, em cinco especialidades. O Instituto ACCESS organiza a seleção, e as provas objetivas e discursivas estão marcadas para 21 de fevereiro de 2027.

O advogado da União aprovado em concurso começa recebendo R$ 21.014,49 de subsídio mensal, segundo o Edital nº 1 da AGU, de 26/12/2022. Quem confunde o cargo com o de procurador da Fazenda Nacional perde a chance de entender a estrutura real da carreira antes de escolher onde estudar. Veja a remuneração oficial, os requisitos e as etapas do concurso.

A vaga de Procurador de Praia Grande paga R$ 12.013,69 mais verba honorária, e a classificação final saiu nesta terça-feira, 20 de outubro. O concurso Praia Grande 2026 para Procurador de Nível I chegou à classificação final do Concurso Público nº 002/2026, publicada pela Prefeitura de Praia Grande. A lista traz 16 candidatos habilitados para uma vaga, e o próximo passo é a homologação do resultado, que ainda não foi publicada.

São 10 vagas imediatas para Procurador do Estado de Alagoas, com remuneração de até R$ 35.877,28, e o concurso entrou na fase de recursos da prova discursiva. O concurso PGE AL teve o resultado final na prova objetiva e o resultado provisório nas provas discursivas publicados no Edital nº 12, de 19 de outubro de 2026, divulgado pelo Cebraspe nesta terça-feira (20). Quem aparece na lista já pode consultar o espelho de avaliação e preparar o recurso contra a nota provisória.

R$ 6.782,54 de inicial para escrevente e R$ 9.856,95 para oficial de justiça, com inscrições de 28 de outubro a 10 de dezembro. O concurso TJ SP 2026 abre inscrições nesta quarta-feira pelo site da Fundação Vunesp, com editais publicados em 19 de outubro e prova em 14 de março de 2027.

Salário de R$ 5.663,04 para 20 horas semanais, com inscrição até 30 de outubro e taxa de R$ 31,64. O concurso Sarapuí 2026 abriu uma vaga efetiva de Procurador Jurídico na Prefeitura Municipal de Sarapuí, com organização da Publiconsult, para bacharéis em Direito inscritos na OAB e com três anos de experiência.

Subsídio de R$ 35.874,14 e 15 vagas para juiz substituto, com inscrições de 19 de outubro a 26 de novembro de 2026. O concurso TJSC 2026 para a magistratura teve o Edital nº 33/2026 publicado em 13 de outubro pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com organização da FGV. Só pode se inscrever quem já foi aprovado no Exame Nacional da Magistratura (ENAM). A prova objetiva está prevista para 31 de janeiro de 2027.

Subsídio de R$ 35.877,27 e 15 vagas para Juiz de Direito Substituto, com inscrições até as 16h de 13 de novembro de 2026. O concurso TJAP para a magistratura está com inscrições abertas desde 13 de outubro no site da FGV. O pedido de isenção da taxa só pode ser feito até as 16h de 15 de outubro, e a inscrição exige aprovação no Exame Nacional da Magistratura. A prova objetiva está prevista para janeiro de 2027, em Macapá.

As inscrições do concurso DPE SP para defensor público abriram às 10h de 13 de outubro, e quem pretende pedir isenção da taxa de R$ 250,00 tem até as 23h59 de 14 de outubro. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo publicou o edital do X Concurso de Provas e Títulos no Diário Oficial do Estado em 9 de outubro, com a Fundação Carlos Chagas na organização, e o prazo geral de inscrição vai até 11 de novembro.

Nem toda desapropriação é paga em dinheiro: a Constituição prevê duas modalidades quitadas em títulos, e é nessa brecha que a banca monta a pegadinha. Desapropriação é a transferência compulsória de um bem particular para o Poder Público, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização.

Quinze dias e trinta dias são os dois prazos que decidem a maioria das questões de tutela provisória, e quem troca um pelo outro erra uma assertiva que só exigia leitura atenta. O art. 294 do Código de Processo Civil divide a tutela provisória em dois fundamentos, urgência e evidência, e apenas a de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, antecedente ou incidental. A medida conserva eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

O artigo 103 da Constituição lista nove legitimados para propor uma ação direta, e três deles dependem de pertinência temática. Controle de constitucionalidade é o conjunto de mecanismos que verifica a compatibilidade entre leis e Constituição, organizado por momento, preventivo ou repressivo, e por forma, difuso ou concentrado. O difuso vale para as partes; o concentrado vale para todos.