#Direito Constitucional

A Constituição de 1988 já recebeu mais de 140 emendas, mas só passou por revisão uma única vez, em 1994, usando um poder que a própria Constituição autorizou apenas naquele momento. Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição nova, sem limite jurídico anterior, enquanto poder constituinte derivado é o que altera ou complementa essa Constituição já existente, sempre dentro de regras e limites que ela mesma impõe.

Nenhum crime de responsabilidade dá cadeia: a pena máxima é a perda do cargo com inabilitação, nunca prisão, o que confunde até quem já estudou o tema várias vezes. Crime de responsabilidade é a infração político-administrativa cometida por agente público no exercício de funções específicas, como Presidente da República ou Prefeito, julgada não pela Justiça comum, mas por um órgão político, como o Senado Federal ou a Câmara Municipal. A Lei 1.079/1950 e o Decreto-Lei 201/1967 definem esses crimes e os limites dessa responsabilização.

Ter foro por prerrogativa de função não significa escapar da Justiça: desde 2018, o STF manda para a primeira instância quem comete crime sem relação com o cargo. Foro por prerrogativa de função é a regra constitucional que define qual tribunal julga autoridades como presidente, parlamentares, ministros, governadores e desembargadores, em vez da primeira instância. Hoje ele só vale para crimes cometidos durante o mandato e ligados à função, graças à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 937.

Confundir eficácia contida com eficácia limitada custa uma questão certa em quase toda prova de direito constitucional. Eficácia das normas constitucionais é a capacidade de uma norma da Constituição de produzir efeitos jurídicos desde a sua entrada em vigor, e José Afonso da Silva organiza essa capacidade em três grupos: plena, contida e limitada.

Uma sentença pode estar juridicamente certa no resultado e ainda assim ser anulada, só porque o caminho até ela desrespeitou uma garantia da Constituição. O devido processo legal é a garantia constitucional que impede o Estado de privar alguém da liberdade ou de seus bens sem seguir um processo justo, prevista no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Uma lei que nunca foi editada pode travar um direito garantido na Constituição. O mandado de injunção serve exatamente para esses casos, quando falta norma regulamentadora, conforme a Lei nº 13.300/2016.

Achar que só o Ministério Público pode processar um desvio de dinheiro público é um erro que custa uma questão fácil na prova. A ação popular é exclusiva do cidadão e serve para anular atos lesivos ao patrimônio público, conforme a Lei nº 4.717/1965.

Quem confunde habeas data com pedido de qualquer documento público perde uma questão fácil na prova. O habeas data serve só para acesso, correção ou anotação sobre dados da própria pessoa do impetrante, guardados em registro público, conforme a Lei nº 9.507/1997.

Um vereador que ofende um colega fora da Câmara não tem a mesma proteção de um deputado federal processado no STF. Entenda a imunidade parlamentar do artigo 53 da Constituição, a diferença entre imunidade material e formal e veja uma questão comentada no estilo Cebraspe.

Uma única palavra separa a competência privativa da União da competência concorrente, e trocar as duas custa a questão mais barata de Direito Constitucional. Organização do Estado é o título da Constituição que define quem é quem na federação brasileira e o que cada ente pode fazer. O artigo 18 traz a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios como entes autônomos, e os artigos 21 a 32 distribuem as competências entre eles.

Em 7 de agosto de 2014, no Tema 476, o STF decidiu que tomar posse por liminar não cria situação definitiva. Sub judice em concurso significa que a participação ou a posição do candidato decorre de decisão judicial que ainda pode mudar, e o efeito de tudo depende do julgamento final.

Uma emenda constitucional só passa com 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa. O processo legislativo reúne as sete espécies normativas do artigo 59 da Constituição, cada uma com quórum e rito próprios. Entenda quem propõe, quantos votos cada norma exige e em que ordem acontecem as fases da tramitação.

O teto do serviço público está em R$ 46.366,19, e desde abril de 2026 as vantagens pagas acima do subsídio têm trava de 70% na magistratura e no Ministério Público. O limite vem do artigo 37, XI, da Constituição e muda conforme a esfera e o Poder.

A aprovação no Enam exige 70% de acertos na prova objetiva, ou 50% para quem se autodeclara negro, indígena ou pessoa com deficiência. O Exame Nacional da Magistratura é a prova unificada que o CNJ instituiu como pré-requisito para disputar qualquer concurso de juiz no país, com validade de até quatro anos.

Sete cargos da República só podem ser ocupados por brasileiro nato, e dois deles comandam a Câmara e o Senado. Nato é quem adquire a nacionalidade pelo nascimento, por território ou por sangue; naturalizado é o estrangeiro que a adquire depois, por requerimento e requisitos legais. Veja as hipóteses do artigo 12, o quadro comparativo e o que a Emenda 131 de 2023 mudou na perda da nacionalidade.

A Constituição reservou 79 incisos a um único artigo, e a prova cobra justamente a diferença entre direito e garantia. Direitos e garantias fundamentais são as posições jurídicas básicas que a Constituição assegura à pessoa diante do Estado, reunidas no Título II, do art. 5º ao art. 17. O direito é o bem protegido, como a vida. A garantia é o instrumento que o defende, como o habeas corpus.

O artigo 103 da Constituição lista nove legitimados para propor uma ação direta, e três deles dependem de pertinência temática. Controle de constitucionalidade é o conjunto de mecanismos que verifica a compatibilidade entre leis e Constituição, organizado por momento, preventivo ou repressivo, e por forma, difuso ou concentrado. O difuso vale para as partes; o concentrado vale para todos.

Dos cinco remédios constitucionais, apenas o habeas corpus pode ser impetrado sem advogado. Remédios constitucionais são as ações do artigo 5º que protegem direitos violados por ato ilegal ou abusivo do poder público: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular. Cada um tem legitimado, prazo e regime de custas próprios.