Luan Loureiro Redação
Atualizado em 25/10 às 03h
Uma sentença pode estar juridicamente certa no resultado e ainda assim ser anulada, só porque o caminho até ela desrespeitou uma garantia da Constituição.
O devido processo legal é a garantia constitucional que impede o Estado de privar alguém da liberdade ou de seus bens sem seguir um processo justo, com as regras e as garantias que a lei prevê. Ele está no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e é a base de onde derivam o contraditório, a ampla defesa e a vedação à prova obtida por meio ilícito.
Neste guia você vai encontrar:
- O que é o devido processo legal?
- Quais são as dimensões do devido processo legal?
- Quais garantias decorrem do devido processo legal?
- Como as bancas cobram o devido processo legal?
- Erros mais comuns sobre o devido processo legal.
- Resumo do devido processo legal para a prova.
- Perguntas frequentes sobre o devido processo legal:
O que é o devido processo legal?
O devido processo legal, do inglês due process of law, é o princípio constitucional que garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem seguir o processo e as formas que a lei estabelece. O texto do art. 5º, LIV, da Constituição Federal é direto: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
Na prática, esse princípio funciona como uma cláusula de abertura, de onde a Constituição e a lei derivam garantias mais específicas, da mesma forma que os princípios da administração pública abrem caminho para regras mais detalhadas sobre a atuação do Estado. É também o fundamento que torna qualquer nulidade processual relevante: um ato que descumpre o devido processo legal compromete a validade de todo o processo.
A expressão vem da cláusula inglesa do due process of law, ligada historicamente à ideia de "law of the land" presente na Magna Carta de 1215, e chegou à tradição constitucional brasileira pela influência do constitucionalismo norte-americano. A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a trazer a expressão de forma explícita no seu texto, no inciso LIV do art. 5º, embora o conteúdo da garantia já estivesse presente, de forma implícita, em outras garantias processuais de Constituições anteriores, como o direito de defesa e o juiz competente.
Quais são as dimensões do devido processo legal?
A doutrina constitucional reconhece duas dimensões do devido processo legal, e a prova costuma pedir que o candidato diferencie as duas sem trocar os nomes.
Devido processo legal formal, ou processual.
É a garantia de que o Estado siga o rito, as etapas e as formas previstas em lei para chegar a uma decisão, incluindo o juiz natural, a publicidade dos atos e o direito de ser ouvido antes de qualquer decisão desfavorável. Exemplo: um processo disciplinar que aplica uma penalidade sem notificar previamente o servidor viola o devido processo legal formal, o mesmo vício que pode anular etapas de um processo administrativo disciplinar.
Devido processo legal substantivo, ou material.
É o controle sobre o conteúdo das leis e dos atos do poder público, usado para examinar se uma norma é razoável, proporcional e não arbitrária, mesmo quando o procedimento formal foi respeitado. Exemplo: uma lei que impõe uma restrição desproporcional a um direito fundamental pode ser questionada pelo devido processo legal substantivo, ainda que tenha sido aprovada seguindo todo o rito legislativo, discussão que se conecta ao controle de constitucionalidade.
A diferença entre as duas dimensões ajuda a resolver boa parte das questões de prova: quando o enunciado fala em prazo, notificação, intimação ou rito, o candidato está diante do devido processo legal formal; quando fala em proporcionalidade, razoabilidade ou conteúdo arbitrário de uma norma, está diante do devido processo legal substantivo. É esse mesmo tipo de distinção entre forma e conteúdo que separa um ato administrativo válido de um ato praticado com desvio de finalidade, tema estudado junto aos poderes da administração pública.
Quais garantias decorrem do devido processo legal?
O art. 5º da Constituição Federal encadeia o devido processo legal a um conjunto de garantias vizinhas, e a banca gosta de testar se o candidato sabe separar cada inciso.
| Inciso do art. 5º | Garantia | Conteúdo |
|---|---|---|
| LIII. | Juiz natural. | Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. |
| LIV. | Devido processo legal. | Ninguém será privado da liberdade ou de bens sem o devido processo legal. |
| LV. | Contraditório e ampla defesa. | Assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral. |
| LVI. | Vedação à prova ilícita. | São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. |
| LVII. | Presunção de inocência. | Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. |
| LX. | Publicidade dos atos processuais. | A lei só pode restringi-la quando a intimidade ou o interesse social exigirem. |
Um ponto que a banca adora cobrar: o inciso LV não fala só de processo judicial, ele estende o contraditório e a ampla defesa a qualquer processo administrativo, o que inclui os ritos de apuração de falta disciplinar e de cassação de benefício, e que também embasa o direito de resposta em pedidos de mandado de segurança contra ato administrativo. Vale notar ainda que o juiz natural, do inciso LIII, não se confunde com o devido processo legal: ele garante que a autoridade seja competente antes do processo começar, enquanto o devido processo legal garante que todo o caminho seguido depois seja justo, distinção parecida com a que separa a imunidade parlamentar formal da material.
Como as bancas cobram o devido processo legal?
Questão adaptada ao estilo das bancas que usam o formato certo ou errado, elaborada para fins de estudo com base no texto oficial da Constituição Federal.
Enunciado: O contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, são garantidos apenas aos acusados em processo judicial, não se estendendo ao processo administrativo.
Gabarito: errado.
Comentário: o próprio texto do inciso LV assegura o contraditório e a ampla defesa "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral", o que torna o enunciado errado ao restringir a garantia só ao processo judicial. Esse mesmo tipo de leitura incompleta é o que faz muita gente errar questões sobre a diferença entre habeas corpus e mandado de segurança.
Erros mais comuns sobre o devido processo legal.
Quem estuda devido processo legal sem ler o inciso ao lado costuma errar questão fácil, porque a banca gosta de testar justamente a fronteira entre uma garantia e outra, muito próxima da armadilha usada em juizados especiais, onde competência e procedimento também se confundem na hora da prova.
- Achar que o devido processo legal é só a garantia formal, esquecendo a dimensão substantiva, que controla o conteúdo das leis e dos atos estatais.
- Pensar que o contraditório e a ampla defesa do art. 5º, LV, valem só para processo judicial, quando o próprio texto inclui o processo administrativo.
- Confundir a vedação à prova ilícita do art. 5º, LVI, com o devido processo legal do inciso LIV, que são garantias distintas, embora próximas.
- Misturar devido processo legal com remédios constitucionais, que são instrumentos para proteger direitos, não o princípio que fundamenta o processo em si.
- Esquecer que a presunção de inocência, do art. 5º, LVII, só cessa com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nunca antes.
- Achar que o devido processo legal se aplica apenas a processo penal, ignorando que o inciso LIV fala em liberdade e em bens, cobrindo também matéria civil e administrativa, como a discutida nos poderes da administração pública.
Resumo do devido processo legal para a prova.
| Base legal. | Art. 5º, LIV, da Constituição Federal. |
| Dimensão formal. | Garante o rito, as etapas e as formas do processo. |
| Dimensão substantiva. | Controla a razoabilidade do conteúdo das leis e dos atos estatais. |
| Abrangência. | Processo judicial e administrativo, conforme o art. 5º, LV. |
| Garantia vizinha 1. | Vedação à prova ilícita, art. 5º, LVI. |
| Garantia vizinha 2. | Presunção de inocência, art. 5º, LVII. |
Perguntas frequentes sobre o devido processo legal:
O que diz o art. 5º, LIV, da Constituição Federal?
Ele diz que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, consagrando a garantia que exige um processo justo antes de qualquer restrição a esses dois bens jurídicos.
O devido processo legal vale para processo administrativo?
Sim. O art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o que estende o devido processo legal aos processos administrativos.
Qual é a diferença entre devido processo legal formal e substantivo?
O formal garante que o rito e as etapas do processo sejam seguidos, enquanto o substantivo controla se o conteúdo da lei ou do ato estatal é razoável e proporcional, mesmo quando o procedimento formal foi cumprido.
A prova obtida por meio ilícito pode ser usada no processo?
Não. O art. 5º, LVI, da Constituição Federal declara inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, garantia que caminha junto com o devido processo legal.
Até quando vale a presunção de inocência?
Até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que impede tratar alguém como culpado antes dessa decisão final, mesmo depois de condenação em primeira ou segunda instância, enquanto ainda houver recurso pendente de julgamento.
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