Dicas de Direito
Devido Processo Legal: conceito, dimensões e questão de prova
Uma sentença pode estar juridicamente certa no resultado e ainda assim ser anulada, só porque o caminho até ela desrespeitou uma garantia da Constituição. O devido processo legal é a garantia constitucional que impede o Estado de privar alguém da liberdade ou de seus bens sem seguir um processo justo, prevista no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
