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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Guia Para a Prova

19 de novembro de 2026 11 min de leitura

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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Guia Para a Prova

Quem confunde medida cautelar diversa da prisão com prisão preventiva "mais fraca" perde a questão mais fácil de processo penal da prova.

Medidas cautelares diversas da prisão são as alternativas à prisão preventiva previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, aplicadas isolada ou cumulativamente pelo juiz quando bastarem para garantir a investigação, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sem a necessidade de privar o indiciado ou acusado da liberdade.

Infográfico com as nove medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP
As nove medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Neste guia você confere:

O que são as medidas cautelares diversas da prisão:

Até a Lei nº 12.403, de 2011, o sistema processual penal brasileiro trabalhava quase só com dois extremos: prisão ou liberdade plena. A lei criou um meio-termo, dando ao juiz um leque de medidas mais brandas que a prisão, mas ainda assim capazes de garantir o processo, o que se encaixa no chamado sistema de cautelaridade diversificada.

A lógica central está no art. 282 do CPP: a prisão preventiva só deve ser decretada quando nenhuma dessas medidas alternativas for suficiente, conforme o § 6º do mesmo artigo. Isso faz da prisão preventiva a última opção do sistema, nunca a primeira.

Os princípios que guiam a aplicação das medidas:

O art. 282, I e II, do CPP fixa dois critérios que a banca adora separar em questões de certo ou errado.

Os dois critérios do art. 282 do CPP para aplicar qualquer medida cautelar.
CritérioO que verifica.
Necessidade.Se a medida é indispensável para a aplicação da lei penal, a investigação, a instrução ou, nos casos previstos em lei, para evitar novas infrações.
Adequação.Se a medida escolhida é proporcional à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

As medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme o § 1º do art. 282, e o juiz pode revogá-las ou substituí-las a qualquer momento, voltando a decretá-las se sobrevierem razões que justifiquem, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

O rol das 9 medidas do art. 319 do CPP:

O art. 319 lista nove medidas cautelares diversas da prisão, e decorar apenas o nome de cada uma, sem o contexto de aplicação, é o erro mais comum nessa parte da prova.

As 9 medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP.
IncisoMedidaQuando se aplica.
I.Comparecimento periódico em juízo.Para informar e justificar atividades, no prazo e condições fixados pelo juiz.
II.Proibição de acesso a determinados lugares.Para evitar risco de novas infrações ligadas a esses locais.
III.Proibição de contato com pessoa determinada.Quando o acusado deva permanecer distante dela, por circunstâncias do fato.
IV.Proibição de ausentar-se da comarca.Quando a permanência for conveniente ou necessária à investigação ou instrução.
V.Recolhimento domiciliar noturno.No período noturno e nos dias de folga, para quem tem residência e trabalho fixos.
VI.Suspensão de função pública ou atividade econômica.Quando houver risco de uso do cargo ou da atividade para novos crimes.
VII.Internação provisória.Para inimputável ou semi-imputável, em crime com violência ou grave ameaça e risco de reiteração.
VIII.Fiança.Nas infrações que a admitem, podendo ser cumulada com outras medidas.
IX.Monitoração eletrônica.Para acompanhar a localização do indiciado ou acusado, normalmente cumulada com outra medida.

A mudança do Pacote Anticrime: fim da decretação de ofício:

Antes de 2019, o § 2º do art. 282 permitia que o próprio juiz decretasse uma medida cautelar de ofício, sem provocação das partes. A Lei nº 13.964, de 2019, o Pacote Anticrime, deu nova redação a esse parágrafo e retirou a decretação de ofício do texto: hoje, a medida cautelar só pode ser decretada pelo juiz a requerimento das partes ou, no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

Essa mudança segue a mesma lógica adotada para a prisão preventiva, reforçando o sistema acusatório e afastando o juiz da iniciativa de medidas restritivas de liberdade sem provocação, o que é um ponto frequentemente cobrado em prova por comparar a redação antiga com a atual.

O que acontece em caso de descumprimento:

O § 4º do art. 282 do CPP prevê uma escala de respostas ao descumprimento de qualquer obrigação imposta: o juiz pode substituir a medida por outra, impor uma nova medida em cumulação com a anterior, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, conforme o art. 312, parágrafo único, do CPP, e nunca no juízo de tipicidade da conduta.

Essa ordem de resposta é importante na prova: a prisão preventiva por descumprimento não é automática, é a última etapa de uma escala que começa pela substituição ou cumulação de medidas mais brandas.

A proibição de ausentar-se do país:

Assim como ocorre nos casos de nulidade processual, a forma de decretação importa tanto quanto o conteúdo. O art. 320 do CPP trata de uma medida correlata, não listada entre os nove incisos do art. 319, mas tratada no mesmo título: a proibição de ausentar-se do país. Decretada essa proibição, o juiz comunica a decisão às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, e o indiciado ou acusado é intimado para entregar o passaporte, em prazo determinado por lei.

Fiança e internação provisória: dois pontos que merecem atenção extra:

A fiança, prevista no inciso VIII do art. 319, tem regramento próprio nos arts. 322 a 350 do CPP, que tratam de quem pode arbitrá-la, do valor e das hipóteses de reforço, quebra e perda. Ela serve para assegurar o comparecimento do indiciado ou acusado aos atos do processo, evitar a obstrução do andamento processual ou responder a uma resistência injustificada à ordem judicial, e pode ser cumulada com qualquer outra medida do art. 319, conforme o § 4º do mesmo artigo.

Já a internação provisória, do inciso VII, tem um requisito duplo que a prova adora separar em itens de certo ou errado: ela só cabe em crime praticado com violência ou grave ameaça, cuja dosimetria da pena nem chega a ser discutida nesse momento, quando perícia concluir que o agente é inimputável ou semi-imputável, nos termos do art. 26 do Código Penal, e, além disso, houver risco concreto de reiteração da conduta. Faltando qualquer um desses três elementos, a internação provisória não pode ser decretada, ainda que o crime seja grave.

A diferença com as medidas protetivas da Lei Maria da Penha:

É comum o candidato confundir as medidas cautelares diversas da prisão do CPP com as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha. Embora algumas sejam parecidas na forma, como a proibição de aproximação da vítima, elas pertencem a sistemas distintos: as medidas protetivas de urgência têm fundamento e procedimento próprios, voltados à proteção imediata da mulher em situação de violência doméstica e familiar, e podem ser aplicadas mesmo sem a instauração de inquérito policial ou ação penal; já as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP pressupõem a existência de uma investigação ou de um processo penal em curso.

Como o tema cai na prova:

As bancas costumam explorar a ordem lógica do art. 282, cruzada com o rol do art. 319 e com a mudança trazida pelo Pacote Anticrime. Veja uma questão no estilo das bancas, elaborada para fins de estudo com base na legislação vigente:

Questão adaptada ao estilo das bancas (CESPE/Cebraspe). Julgue o item: atualmente, o juiz pode decretar, de ofício, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, independentemente de provocação das partes.

Gabarito comentado: item errado. Desde a Lei nº 13.964, de 2019, o Pacote Anticrime, o § 2º do art. 282 do CPP passou a exigir requerimento das partes ou, na investigação, representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público; a decretação de ofício pelo juiz foi retirada do texto legal.

Os erros mais comuns dos candidatos:

  • Confundir a prescrição da ação penal, tema de prescrição penal, com o prazo de duração da medida cautelar, ou achar que o juiz ainda pode decretar medida cautelar de ofício, ignorando a mudança trazida pelo Pacote Anticrime em 2019.
  • Achar que toda medida cautelar some junto com os crimes hediondos quando a pena é alta, ou tratar a prisão preventiva como a primeira opção do sistema, quando na verdade ela só cabe quando nenhuma medida do art. 319 for suficiente.
  • Confundir recolhimento domiciliar noturno, que permite trabalho e deslocamento durante o dia, com prisão domiciliar, que é mais restritiva.
  • Confundir a fase de cumprimento de pena, regida pela Lei de Execução Penal, com a fase cautelar anterior à condenação, ou esquecer que o descumprimento de uma medida não leva direto à prisão preventiva, havendo antes a possibilidade de substituição ou cumulação.
  • Decorar apenas os nomes das nove medidas do art. 319, sem associar cada uma à hipótese fática em que a banca costuma aplicá-la.

Resumo para revisão:

  • As medidas cautelares diversas da prisão foram criadas pela Lei nº 12.403, de 2011, como alternativa à prisão preventiva.
  • O art. 282 do CPP exige necessidade e adequação para a aplicação de qualquer medida.
  • O art. 319 lista nove medidas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
  • Desde o Pacote Anticrime, de 2019, o juiz não pode mais decretar medida cautelar de ofício.
  • O descumprimento de uma medida segue uma escala: substituição, cumulação e, só por último, prisão preventiva.

Perguntas frequentes:

Qual a diferença entre medida cautelar diversa da prisão e prisão preventiva?

A medida cautelar diversa da prisão mantém o indiciado ou acusado em liberdade, com restrições específicas, como proibição de frequentar certos lugares ou monitoração eletrônica; a prisão preventiva retira a liberdade e só é decretada quando nenhuma medida alternativa for suficiente.

As medidas cautelares podem ser aplicadas em conjunto?

Sim, o § 1º do art. 282 do CPP permite a aplicação isolada ou cumulativa das medidas, como recolhimento domiciliar noturno somado à monitoração eletrônica, por exemplo.

Quem pode pedir a decretação de uma medida cautelar?

Desde o Pacote Anticrime, apenas as partes do processo, por requerimento, ou, no curso da investigação, a autoridade policial, por representação, ou o Ministério Público, por requerimento; o juiz não pode mais agir de ofício.

O que acontece se o indiciado descumprir a medida imposta?

O juiz pode substituir a medida por outra, impor nova medida em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, conforme o § 4º do art. 282 combinado com o art. 312, parágrafo único, do CPP.

A fiança é uma medida cautelar diversa da prisão?

Sim, está prevista no inciso VIII do art. 319 do CPP e pode ser cumulada com outras medidas, conforme o § 4º do mesmo artigo.

A internação provisória pode ser decretada para qualquer réu inimputável?

Não. Além da inimputabilidade ou semi-imputabilidade constatada por perícia, o crime precisa ter sido praticado com violência ou grave ameaça, e precisa existir risco concreto de reiteração da conduta; faltando algum desses requisitos, a medida não pode ser aplicada.

Continue estudando Direito Processual Penal:

As medidas cautelares diversas da prisão conversam direto com outros pontos de Processo Penal. Vale revisar o inquérito policial, que costuma preceder a decretação dessas medidas, as penas restritivas de direitos aplicadas já na fase de execução, e a diferença entre furto e roubo, útil para entender a gravidade do crime exigida pelo critério da adequação. Quem mira carreiras policiais e jurídicas pode ainda conferir quanto ganha um delegado de polícia, um defensor público e um promotor de justiça, além de visitar a página de carreira jurídica do Portal.

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