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675 questões encontradas

Questão 581
ID 218541

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 218541
- Alternativa A:
  O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.
- Alternativa B:
  A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.
- Alternativa C:
  Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.
- Alternativa D:
  Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.
- Alternativa E:
  A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu.
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Questão 582
ID 218540

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Das Nulidades no CPPM, Recursos no CPPM

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.
Alternativas da questão 218540
- Alternativa A:
  Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não será admitida, em nenhum caso, a reiteração do pedido de revisão criminal.
- Alternativa B:
  As nulidades ocorridas depois do período das alegações escritas poderão ser arguidas somente na fase do julgamento.
- Alternativa C:
  Exceto os recursos em sentido estrito interpostos contra decisões sobre matéria de competência, extinção da ação penal ou concessão de livramento condicional, os demais recursos em sentido estrito não são dotados de efeito suspensivo.
- Alternativa D:
  A apelação será interposta por petição escrita no prazo de cinco dias e, depois do seu recebimento pelo juiz, as razões recursais serão ofertadas, no prazo de cinco dias, pelo apelante e pelo apelado.
- Alternativa E:
  As partes poderão oferecer embargos apenas depois de intimadas do acórdão.
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Questão 583
ID 218538

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Ação Penal Militar e Seu Exercício, Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Ao constatar a consumação do crime de deserção por parte de praça, a autoridade responsável deverá
Alternativas da questão 218538
- Alternativa A:
  instaurar, de ofício ou a requerimento do comando, IPM.
- Alternativa B:
  lavrar termo de deserção e encaminhar as diligências necessárias à captura do ausente, independentemente de mandado judicial de prisão.
- Alternativa C:
  arquivar o procedimento que já tiver sido aberto quando identificada, por escrito, a intenção do desertor de licenciar-se do serviço militar.
- Alternativa D:
  proceder à contagem dos dias de ausência, a ser iniciada a zero hora do dia seguinte ao da instauração do inquérito.
- Alternativa E:
  restituir imediatamente à unidade os bens e instrumentos de trabalho de propriedade da organização militar sob posse do ausente, independentemente de auto de inventário.
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Questão 584
ID 218537

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Organização da Justiça Militar da União

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Considerando a organização da justiça militar da União, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 218537
- Alternativa A:
  O juiz federal da justiça militar tem competência para, em decisão monocrática, manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de acusado.
- Alternativa B:
  Compete ao juiz federal da justiça militar conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.
- Alternativa C:
  Os conselhos de justiça são competentes para julgar habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar.
- Alternativa D:
  O Conselho Superior de Justiça Militar é órgão de segunda instância e compõe-se de três oficiais-generais, de carreira ou da reserva convocados, e de um juiz federal da justiça militar, todos nomeados pelo presidente da República.
- Alternativa E:
  Em caso de motivo relevante de ordem pública ou por interesse da justiça, prescindindo-se da manifestação do Superior Tribunal Militar, os Conselhos Especial e Permanente poderão funcionar fora da sede das auditorias.
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Questão 585
ID 218535

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

O IPM é o principal instrumento para a coleta de provas e de indícios aptos a subsidiar a opinio delicti do Ministério Público, mas poderá ser dispensado
Alternativas da questão 218535
- Alternativa A:
  nos crimes em que for cabível a menagem.
- Alternativa B:
  nos crimes dolosos contra a vida praticados no exercício profissional.
- Alternativa C:
  nos crimes contra a honra, desde que o autor já esteja identificado e que esses crimes tenham sido praticados por escrito ou publicação.
- Alternativa D:
  quando já tiver sido aplicada punição administrativa ao investigado.
- Alternativa E:
  em caso de confissão circunstanciada do investigado.
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Questão 586
ID 218534

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processos Especiais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Acerca dos processos especiais dispostos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 218534
- Alternativa A:
  O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será colocado em liberdade, não obstante tenha dado causa ao retardamento do processo.
- Alternativa B:
  No segundo dia do período de graça, o comandante ou o chefe da respectiva organização militar mandará inventariar o material deixado pelo ausente, com a assistência de três testemunhas idôneas.
- Alternativa C:
  O desertor sem estabilidade ou o insubmisso, apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, mesmo que seja julgado inapto para o serviço militar em inspeção de saúde, não poderá ser isento do processo.
- Alternativa D:
  O termo de deserção assinado por uma testemunha não gera nulidade apta a torná-lo inválido, pois tal hipótese cinge-se a mera irregularidade administrativa procedimental.
- Alternativa E:
  O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito à menagem.
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Questão 587
ID 218532

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

O cumprimento da diligência de busca domiciliar, no âmbito do direito processual penal militar,
Alternativas da questão 218532
- Alternativa A:
  nas casas habitadas, deve ser realizado com o menor incômodo possível aos moradores, inclusive com garantia, pelo executor, de reposição de documentos e objetos não apreendidos a seus locais de origem.
- Alternativa B:
  exige o mandado de busca, que prescinde de motivação específica e identificação de objetivos quando vinculado a inquérito policial militar (IPM) já instaurado.
- Alternativa C:
  é vedado, em qualquer hipótese, durante o período noturno.
- Alternativa D:
  é vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio.
- Alternativa E:
  em caso de ausência de morador, deve ser realizado com imediato arrombamento ou rompimento de obstáculos pelo executor.
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Questão 588
ID 218530

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Da Execução de Sentença, Dos Incidentes de Execução

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

No que diz respeito à execução da sentença e a seus incidentes, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 218530
- Alternativa A:
  O transcurso do período de prova do sursis, estabelecido em audiência admonitória, cumpre o requisito exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.
- Alternativa B:
  O livramento condicional pode ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta ou colateral.
- Alternativa C:
  É requisito para obtenção do livramento condicional o cumprimento de 1/3 da pena, se o condenado for reincidente, ou de metade da pena, se ele for réu primário.
- Alternativa D:
  O Código de Processo Penal Militar autoriza que particular efetue a prisão de foragido da justiça militar.
- Alternativa E:
  O Conselho de Justiça, ou o presidente do Superior Tribunal Militar, se for o caso, decidirá os incidentes de execução.
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Questão 589
ID 218529

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Citação, Intimação e Notificação

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

A respeito de citação e intimação, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 218529
- Alternativa A:
  O militar preso será citado pessoalmente, bastando, para os demais termos, a intimação de seu defensor ou a requisição de apresentação ao comando.
- Alternativa B:
  O militar oficial em atividade deverá ser citado em residência própria, quando não estiver recolhido cautelarmente.
- Alternativa C:
  O militar réu não encontrado para citação por mandado será considerado revel, condição em que será citado por edital.
- Alternativa D:
  A citação não substitui a apresentação pessoal em juízo, momento em que se formaliza o início do processo.
- Alternativa E:
  O militar em atividade em local sob jurisdição do juízo competente deverá ser citado mediante requisição, e o comando determinará sua apresentação em cartório ou perante oficial de justiça para ouvir a leitura do mandado de citação e receber a contrafé.
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Questão 590
ID 218528

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Ação Penal Militar e Seu Exercício, Da Denúncia no CPPM, Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Acerca do inquérito policial militar, da ação penal militar e da denúncia, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 218528
- Alternativa A:
  De ofício, portaria poderá iniciar o inquérito penal militar, desde que não se tome como base denúncia anônima.
- Alternativa B:
  O inquérito deverá terminar dentro do prazo de dez dias, contados a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou, quando o indiciado estiver solto, no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- Alternativa C:
  O magistrado poderá retificar a denúncia no momento de seu recebimento.
- Alternativa D:
  Servidor da polícia militar ou do corpo de bombeiros militar que for investigado em inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional poderá constituir defensor no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento da citação.
- Alternativa E:
  Se o acusado estiver solto, a denúncia deverá ser oferecida dentro do prazo de quinze dias; se ele estiver preso, deverá ser oferecida denúncia dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquela finalidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 591
ID 218527

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá
Alternativas da questão 218527
- Alternativa A:
  dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.
- Alternativa B:
  arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.
- Alternativa C:
  garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.
- Alternativa D:
  citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.
- Alternativa E:
  dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 592
ID 218525

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

A respeito do interrogatório, da confissão e das testemunhas no processo penal militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 218525
- Alternativa A:
  A defesa do acusado poderá indicar testemunhas, as quais deverão ser previamente intimadas para se apresentar no dia e na hora designados pela autoridade judicial.
- Alternativa B:
  O interrogatório é ato judicial exclusivo do juiz e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá ser o último ato da instrução.
- Alternativa C:
  A confissão é ato solene, público, divisível e irretratável, sem prejuízo de o magistrado formar seu convencimento analisando o conjunto probatório.
- Alternativa D:
  A testemunha, ao depor, poderá exprimir opiniões pessoais quando inseparáveis da narrativa fática e, em regra, deverá ser ouvida sem a presença de outra testemunha e do réu.
- Alternativa E:
  A expedição da carta precatória para oitiva de testemunha suspenderá a instrução criminal, conforme prelecionam os corolários do contraditório e da ampla defesa.
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Questão 593
ID 218523

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Em relação à acareação e à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 218523
- Alternativa A:
  É dispensada de depor a testemunha militar que tenha atuado em operação na qual outro militar tenha praticado infração penal.
- Alternativa B:
  No ato da acareação, a autoridade explicará os pontos de divergência aos acareados, os quais serão reinquiridos para, então, responderem seguidamente e na presença um do outro.
- Alternativa C:
  As testemunhas militares serão ouvidas em juízo uma após a outra, de preferência presentes no mesmo recinto e por ordem de chegada, de modo a evitar repetição e mora da audiência.
- Alternativa D:
  A contradita será levantada após a inquirição da testemunha e ela própria poderá responder, sem que se admita réplica à resposta.
- Alternativa E:
  Admite-se a acareação entre acusado e testemunha apenas em juízo, cabendo à autoridade policial, na fase de inquérito, proceder à simples colheita de depoimentos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 594
ID 218522

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.
Alternativas da questão 218522
- Alternativa A:
  A autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis.
- Alternativa B:
  Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.
- Alternativa C:
  O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.
- Alternativa D:
  A ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita.
- Alternativa E:
  A revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial.
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Questão 595
ID 218521

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 218521
- Alternativa A:
  Convencida da inexistência de crime, a autoridade policial militar ordenará o arquivamento do IPM, desde que ausentes quaisquer diligências sujeitas à autorização ou à comunicação judicial no caderno de investigação.
- Alternativa B:
  É vedada a participação de advogado nas diligências probatórias da fase policial, salvo nos IPM que versem sobre crimes dolosos contra a vida.
- Alternativa C:
  A instauração de IPM é feita por meio de portaria, exigindo-se da autoridade responsável o grau de bacharel em direito.
- Alternativa D:
  A abertura de sindicância não poderá ser simultânea à instauração de IPM quando os fatos forem os mesmos.
- Alternativa E:
  A sindicância suficientemente instruída poderá substituir o IPM quando da proposição de denúncia pelo Ministério Público.
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Questão 596
ID 218520

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Texto 1A06
\(\quad\)
Durante um treinamento militar, um soldado foi acusado de agredir um colega de tropa, causando-lhe lesões graves.
\(\quad\)
Na situação hipotética apresentada no texto 1A06, o titular da ação penal militar deve ser o
Alternativas da questão 218520
- Alternativa A:
  próprio soldado acusado.
- Alternativa B:
  juiz de direito da comarca.
- Alternativa C:
  advogado de defesa do soldado.
- Alternativa D:
  Ministério Público Militar.
- Alternativa E:
  comandante da unidade militar.
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Questão 597
ID 218519

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 218519
- Alternativa A:
  Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.
- Alternativa B:
  É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.
- Alternativa C:
  Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.
- Alternativa D:
  A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.
- Alternativa E:
  Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.
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Questão 598
ID 218518

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

De acordo com o previsto no CPPM, logo que a autoridade militar tiver conhecimento da prática de infração militar, ela deverá
Alternativas da questão 218518
- Alternativa A:
  dirigir-se ao local da infração e manusear os elementos do crime a fim de encontrar vestígios.
- Alternativa B:
  dirigir-se ao local da infração, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, somente durante as vinte e quatro horas iniciais.
- Alternativa C:
  apreender os instrumentos e todos os objetos que estiverem no local da infração, ainda que não tenham relação com o fato.
- Alternativa D:
  colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias
- Alternativa E:
  efetuar a prisão em flagrante do infrator que cometeu crime militar se o agente for praça; se oficial, respeitar a prerrogativa constitucional e este reservada e aguardar o mandado de prisão judicial militar.
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Questão 599
ID 218517

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Após receber os autos conclusos de um inquérito policial militar (IPM), cabe ao promotor de justiça militar
Alternativas da questão 218517
- Alternativa A:
  julgar o acusado e proferir a sentença.
- Alternativa B:
  encaminhar obrigatoriamente o caso para o tribunal militar.
- Alternativa C:
  oferecer denúncia, se houver elementos suficientes, ou solicitar o arquivamento do caso.
- Alternativa D:
  sentenciar e definir a pena aplicável ao acusado.
- Alternativa E:
  realizar, pessoalmente, o interrogatório do acusado.
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Questão 600
ID 218516

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Em um processo penal militar, a autoridade responsável por fiscalizar a investigação e, posteriormente, oferecer denúncia é o
Alternativas da questão 218516
- Alternativa A:
  promotor de justiça militar.
- Alternativa B:
  delegado de polícia.
- Alternativa C:
  advogado de defesa.
- Alternativa D:
  oficial de justiça militar.
- Alternativa E:
  comandante da unidade militar.
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