Questão 218541

Direito Processual Penal Militar · 2022

Questão

ID 218541

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.
Alternativa B:
A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.
Alternativa C:
Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.
Alternativa D:
Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.
Alternativa E:
A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu.