Questão 218530

Direito Processual Penal Militar · 2022

Questão

ID 218530

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Da Execução de Sentença, Dos Incidentes de Execução

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

No que diz respeito à execução da sentença e a seus incidentes, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O transcurso do período de prova do sursis, estabelecido em audiência admonitória, cumpre o requisito exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.
Alternativa B:
O livramento condicional pode ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta ou colateral.
Alternativa C:
É requisito para obtenção do livramento condicional o cumprimento de 1/3 da pena, se o condenado for reincidente, ou de metade da pena, se ele for réu primário.
Alternativa D:
O Código de Processo Penal Militar autoriza que particular efetue a prisão de foragido da justiça militar.
Alternativa E:
O Conselho de Justiça, ou o presidente do Superior Tribunal Militar, se for o caso, decidirá os incidentes de execução.