Questão 218528 de Direito Processual Penal Militar - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 218528

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Ação Penal Militar e Seu Exercício, Da Denúncia no CPPM, Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Acerca do inquérito policial militar, da ação penal militar e da denúncia, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De ofício, portaria poderá iniciar o inquérito penal militar, desde que não se tome como base denúncia anônima.
Alternativa B:
O inquérito deverá terminar dentro do prazo de dez dias, contados a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou, quando o indiciado estiver solto, no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Alternativa C:
O magistrado poderá retificar a denúncia no momento de seu recebimento.
Alternativa D:
Servidor da polícia militar ou do corpo de bombeiros militar que for investigado em inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional poderá constituir defensor no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento da citação.
Alternativa E:
Se o acusado estiver solto, a denúncia deverá ser oferecida dentro do prazo de quinze dias; se ele estiver preso, deverá ser oferecida denúncia dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquela finalidade.