Questão 218540

Direito Processual Penal Militar · 2022

Questão

ID 218540

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Das Nulidades no CPPM, Recursos no CPPM

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.

Alternativa A:
Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não será admitida, em nenhum caso, a reiteração do pedido de revisão criminal.
Alternativa B:
As nulidades ocorridas depois do período das alegações escritas poderão ser arguidas somente na fase do julgamento.
Alternativa C:
Exceto os recursos em sentido estrito interpostos contra decisões sobre matéria de competência, extinção da ação penal ou concessão de livramento condicional, os demais recursos em sentido estrito não são dotados de efeito suspensivo.
Alternativa D:
A apelação será interposta por petição escrita no prazo de cinco dias e, depois do seu recebimento pelo juiz, as razões recursais serão ofertadas, no prazo de cinco dias, pelo apelante e pelo apelado.
Alternativa E:
As partes poderão oferecer embargos apenas depois de intimadas do acórdão.