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675 questões encontradas

Questão 41
ID 3567154

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue os itens subsequentes.

Suponha que um militar, em situação de atividade, tenha praticado crime tipificado como violência contra superior, cuja pena prevista é de 3 meses a 2 anos de detenção. No caso de ter sido autuado em flagrante delito pela autoridade competente, o acusado poderá livrar-se solto. Nessa situação, será obrigatória a concessão da liberdade provisória.
Alternativas da questão 3567154
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 42
ID 3567152

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes.

A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer a denúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Alternativas da questão 3567152
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 43
ID 3567151

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2009 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Para a concessão da menagem é necessário que o acusado tenha bons antecedentes, que seja levado em consideração a natureza do crime e que a pena em abstrato (em seu grau máximo) não ultrapasse:
Alternativas da questão 3567151
- Alternativa A:
  1 ano.
- Alternativa B:
  2 anos.
- Alternativa C:
  3 anos.
- Alternativa D:
  4 anos.
- Alternativa E:
  5 anos.
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Questão 44
ID 3567150

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:
Alternativas da questão 3567150
- Alternativa A:
  chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.
- Alternativa B:
  comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
- Alternativa C:
  comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.
- Alternativa D:
  ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Alternativa E:
  comandantes de unidades ou navios.
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Questão 45
ID 3567149

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Organização da Justiça Militar da União

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

De acordo com o Direito Processual Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567149
- Alternativa A:
  Escabinato é uma forma de prisão processual.
- Alternativa B:
  Escabinato é a denominação que a doutrina dá aos Conselhos de Justiça instituídos pelo Código de Processo Penal Militar.
- Alternativa C:
  Escabinato é um tipo de estabelecimento de cumprimento de penas para militares.
- Alternativa D:
  Escabinato é forma especial de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Penal Militar.
- Alternativa E:
  O antigo instituto do escabinato não tem previsão no Código de Processo Penal Militar vigente.
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Questão 46
ID 3567148

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567148
- Alternativa A:
  A prova no juízo penal militar se submete sempre às restrições estabelecidas na lei civil.
- Alternativa B:
  O ônus da prova compete a quem alegar o fato, sendo vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências.
- Alternativa C:
  A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação com o crime, possam servir-lhe de prova.
- Alternativa D:
  Não é admitida a acareação entre testemunhas no processo penal militar.
- Alternativa E:
  Pode o juiz negar a realização do exame de corpo de delito, quando reputar a prova desnecessária ao esclarecimento da verdade.
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Questão 47
ID 3567147

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2010 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar,
NÃO compete à Polícia Judiciária Militar
Alternativas da questão 3567147
- Alternativa A: apurar todos os crimes, e ainda, os que, por lei
  especial, estão sujeitos à jurisdição militar.
- Alternativa B: solicitar das autoridades civis as informações e
  medidas que julgar úteis à elucidação das
  infrações penais, que esteja a seu cargo.
- Alternativa C: requisitar da polícia civil e das repartições técnicas
  civis as pesquisas e exames necessários ao
  complemento e subsídio de inquérito policial
  militar.
- Alternativa D: representar a autoridades judiciárias militares
  acerca da prisão preventiva e da insanidade
  mental do indiciado.
- Alternativa E: cumprir as determinações da Justiça Militar
  relativas aos presos sob sua guarda e
  responsabilidade, bem como as demais
  prescrições deste Código, nesse sentido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 48
ID 3567146

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Nos termos do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002/69, sobre o exercício da Polícia Judiciária Militar, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3567146
- Alternativa A:
  É competência da polícia judiciária militar apurar única e exclusivamente os crimes militares e sua autoria.
- Alternativa B:
  As atribuições para o exercício da polícia judiciária militar somente podem ser delegadas a oficial da ativa.
- Alternativa C:
  O encarregado do IPM deverá obrigatoriamente ser de posto superior, ou mais antigo que o indiciado, exceto se este for oficial da reserva.
- Alternativa D:
  O mandado de prisão poderá ser decretado pelas autoridades relacionadas no Art 7º do CPPM, sendo a competência para cumpri-lo exclusiva do oficial encarregado do IPM ou do Comandante da Unidade em que serve o militar indiciado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 49
ID 3567145

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Quanto à delegação do exercício das atribuições de polícia judiciária militar, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3567145
- Alternativa A:
  a autoridade deverá ser mais antiga no posto que o indiciado, mesmo que este seja oficial da reserva ou reformado.
- Alternativa B:
  a delegação para instauração de inquérito pode recair sobre oficial de posto inferior ao do indiciado, desde que este seja oficial da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
- Alternativa C:
  em caso de oficial reformado, caberá ao Secretário de Segurança Pública a designação de oficial da ativa de posto mais elevado para a instauração do inquérito.
- Alternativa D:
  tais atribuições poderão ser delegadas a oficiais da ativa e da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.
- Alternativa E:
  não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a designação de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 50
ID 3567144

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Conforme o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l Como no processo penal militar a ação penal é pública incondicionada, não cabe assistência do ofendido ou de seu representante legal.
ll A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O juiz deverá manifestar-se sobre a denúncia dentro do prazo de quinze dias.
lll A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e por sorteio; e de modo especial, pela sede do lugar de serviço.
lV A competência firmar-se-á por sorteio sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):
Alternativas da questão 3567144
- Alternativa A:
  l - II - III
- Alternativa B:
  II
- Alternativa C:
  lI - IV
- Alternativa D:
  II - III - IV
- Alternativa E:
  III - IV
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Questão 51
ID 3567143

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Sequestro e Especialização da Hipoteca Legal

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Acerca das medidas assecuratórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3567143
- Alternativa A:
  são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.
- Alternativa B:
  estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar.
- Alternativa C:
  estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.
- Alternativa D:
  é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.
- Alternativa E:
  a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelo morador, não poderá ser realizada à noite.
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Questão 52
ID 3567142

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2010 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Em relação ao Inquérito Policial Militar, é CORRETO
afirmar que:
Alternativas da questão 3567142
- Alternativa A: o encarregado do inquérito poderá manter
  incomunicável o indiciado, que estiver legalmente
  preso, por seis dias no máximo.
- Alternativa B: o inquérito deverá terminar em vinte dias, se o
  indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir
  do dia em que se executar a ordem de prisão; ou
  no prazo de quarenta dias, quando o indiciado
  estiver solto, contados a partir da data do crime.
- Alternativa C: a autoridade militar não poderá mandar arquivar
  autos de inquérito, embora conclusivo da
  inexistência de crime ou de inimputabilidade do
  indiciado.
- Alternativa D: o inquérito deverá terminar em dez dias, se o
  indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir
  do dia em que se executar a ordem de prisão; ou
  no prazo de quarenta dias, quando o indiciado
  estiver solto, contados a partir da data em que se
  instaurar o inquérito.
- Alternativa E: as testemunhas e o indiciado, exceto caso de
  urgência inadiável, que constará da respectiva
  assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em
  período que medeie entre as seis e as dezoito
  horas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 53
ID 3567141

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l Pelo princípio da obrigatoriedade, após a ocorrência de crime militar, a instauração do inquérito policial militar é sempre indispensável.
ll O inquérito policial militar deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que for instaurado o inquérito.
lll A autoridade policial militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial militar, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
lV A designação de escrivão para o inquérito policial militar caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento ou subtenente ou suboficial nos demais casos.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):
Alternativas da questão 3567141
- Alternativa A:
  I - II
- Alternativa B:
  l - II - III
- Alternativa C:
  II - lII - IV
- Alternativa D:
  Il - IV
- Alternativa E:
  IV
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 54
ID 3567139

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2011 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

No que se refere à Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3567139
- Alternativa A:
  compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da Polícia Civil ou Federal a realização de exames periciais.
- Alternativa B:
  não compete à Polícia Judiciária Militar representar acerca da insanidade mental do indiciado.
- Alternativa C:
  se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade do posto.
- Alternativa D:
  não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, para funcionar como encarregado do IPM, poderá ser feita a de oficial de qualquer posto.
- Alternativa E:
  em se tratando de delegação para instauração de Inquérito Policial Militar, deverá aquela recair em oficial, independente da hierarquia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 55
ID 3567136

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao inquérito policial militar.
Alternativas da questão 3567136
- Alternativa A:
  O prazo para o término do inquérito, em caso de indiciado solto, é de trinta dias.
- Alternativa B:
  Só militares podem figurar como indiciados em inquérito instaurado por autoridade militar federal.
- Alternativa C:
  O prazo para a conclusão do inquérito, em caso de indiciado preso, inicia-se na data da portaria.
- Alternativa D:
  Um civil não pode figurar como indiciado em inquérito instaurado por autoridade militar estadual.
- Alternativa E:
  O prazo para o término do inquérito, em caso de indiciado preso, é de dez dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 56
ID 3567135

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

acordo com o Código de Processo Penal Militar, na parte que trata do Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3567135
- Alternativa A:
  O Inquérito Policial Militar tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
- Alternativa B:
  A autoridade militar tem competência para mandar arquivar autos de Inquérito Policial Militar.
- Alternativa C:
  O escrivão não presta compromisso de manter o sigilo do inquérito.
- Alternativa D:
  O prazo para conclusão do Inquérito Policial Militar é de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso e 50 (cinqüenta) dias, se o indiciado estiver solto.
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Questão 57
ID 3567134

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, são autoridades para o exercício da Polícia Judiciária Militar:
I. os comandantes de força, unidades ou navio.
II. os ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dele, em relação às forças e órgãos que constituem o seu ministério.
III. o chefe do Estado Maior das Forças Armadas em relação às unidades que estiverem sob a sua jurisdição.
IV. os comandantes da região militar, distrito naval ou zona aérea em seus respectivos territórios.
É correto o que está contido em
Alternativas da questão 3567134
- Alternativa A: III, apenas.
- Alternativa B: I, II, III e IV.
- Alternativa C: II e IV, apenas.
- Alternativa D: I, II e IV, apenas.
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Questão 58
ID 3567133

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

A competência do foro militar será determinada, de modo geral:
Alternativas da questão 3567133
- Alternativa A:
  pelo posto ou graduação do acusado, pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção.
- Alternativa B:
  pelo posto ou graduação do acusado, por ordem judicial, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção.
- Alternativa C:
  pelo posto ou graduação do acusado, pelo lugar da infração e pela prevenção, apenas.
- Alternativa D:
  pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção, apenas.
- Alternativa E:
  pelo lugar da infração, por ordem judicial, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção.
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Questão 59
ID 3567132

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Considerando as funções de escrivão nas atividades de polícia
judiciária militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567132
- Alternativa A: No Auto de Prisão em Flagrante Delito, a designação
  para escrivão do feito poderá recair sobre qualquer pessoa
  idônea, caso não existam ou estejam impedidos os
  militares com posto ou graduação previstos no Código
  de Processo Penal Militar.
- Alternativa B: A designação do escrivão do Inquérito Policial Militar
  deverá recair, no mínimo, em primeiro-tenente, se o
  indiciado for oficial.
- Alternativa C: A designação do escrivão do Inquérito Policial Militar
  deverá recair, no mínimo, em segundo-sargento, se o
  indiciado for praça.
- Alternativa D: Somente deverão ser rubricadas e assinadas pelo escrivão
  as peças do Inquérito Policial Militar que não estiverem
  em ordem cronológica.
- Alternativa E: A autoridade originária que delegar as atribuições de
  polícia judiciária militar não poderá designar o escrivão
  do feito pois esta designação é de responsabilidade do
  Encarregado do Inquérito Policial Militar.
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Questão 60
ID 3567131

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2009 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - Somente se o infrator tiver posto superior ao Comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, onde tenha ocorrido a infração, no caso de requisição de inquérito de inquérito policial militar, deverá comunicar o fato à autoridade superior competente, para que este torne efetiva a delegação, assumindo a direção das investigações.
II - Se o indiciado for oficial, o cargo de escrivão não poderá ser exercido por sargento, podendo, no entanto, ser designado subtenente ou suboficial para o cargo, segundo determina do CPPM.
III - Dentro do Processo Penal Militar é permitida a incomunicabilidade do indiciado que estiver legalmente preso pelo prazo de três dias..
IV - O prazo para a conclusão do inquérito policial militar é de dez (10) dias se o réu estiver preso e quarenta (40) se estiver solto.
V - No processo penal militar, em regra geral, a suspeição do juiz cessa em razão da dissolução do casamento que lhe deu causa, sem descendentes.
Alternativas da questão 3567131
- Alternativa A:
  Um.
- Alternativa B:
  Dois.
- Alternativa C:
  Três.
- Alternativa D:
  Quatro.
- Alternativa E:
  Cinco.
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