Questão 3567135

Direito Processual Penal Militar · 2011

Questão

ID 3567135

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

acordo com o Código de Processo Penal Militar, na parte que trata do Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O Inquérito Policial Militar tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Alternativa B:
A autoridade militar tem competência para mandar arquivar autos de Inquérito Policial Militar.
Alternativa C:
O escrivão não presta compromisso de manter o sigilo do inquérito.
Alternativa D:
O prazo para conclusão do Inquérito Policial Militar é de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso e 50 (cinqüenta) dias, se o indiciado estiver solto.