Questão 3567146

Direito Processual Penal Militar · 2011

Questão

ID 3567146

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Nos termos do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002/69, sobre o exercício da Polícia Judiciária Militar, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É competência da polícia judiciária militar apurar única e exclusivamente os crimes militares e sua autoria.
Alternativa B:
As atribuições para o exercício da polícia judiciária militar somente podem ser delegadas a oficial da ativa.
Alternativa C:
O encarregado do IPM deverá obrigatoriamente ser de posto superior, ou mais antigo que o indiciado, exceto se este for oficial da reserva.
Alternativa D:
O mandado de prisão poderá ser decretado pelas autoridades relacionadas no Art 7º do CPPM, sendo a competência para cumpri-lo exclusiva do oficial encarregado do IPM ou do Comandante da Unidade em que serve o militar indiciado.

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