Questão 3567143

Direito Processual Penal Militar · 2010

Questão

ID 3567143

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Sequestro e Especialização da Hipoteca Legal

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Acerca das medidas assecuratórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

Alternativa A:
são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.
Alternativa B:
estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar.
Alternativa C:
estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.
Alternativa D:
é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.
Alternativa E:
a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelo morador, não poderá ser realizada à noite.