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Questões de Direito Processual Penal Militar

675 questões encontradas

1. Questão 481

   ID 221709

   Disciplina: Direito Processual Penal

   Assuntos: Arresto Prévio (Ou Preventivo), Organização da Justiça Militar da União

   Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

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   No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.

   O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar, podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.

   Alternativas da questão 221709

   • Alternativa : Certo
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2. Questão 482

   ID 221704

   Disciplina: Direito Processual Penal Militar

   Assunto: Recursos no CPPM

   Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

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   Considerando a temática do direito processual penal militar relativa às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em espécie, julgue os itens subsecutivos.

   Considere a seguinte situação hipotética.

   Jonas, praça das Forças Armadas, foi denunciado pelo crime de concussão em concurso com outros agentes militares e, após regular transcurso do processo, com a observância de todas as regras procedimentais e garantias constitucionais asseguradas aos réus, foi o feito levado a julgamento. Na sessão de julgamento, ao apreciar os fatos e provas apresentados pelas partes, entendeu o CPJ que deveria dar ao fato imputado a Jonas nova definição jurídica, diversa da que constava na denúncia, definição esta que resultaria em aplicação de sanção penal mais severa que a até então prevista.

   Nessa situação hipotética, o CPJ equivocou-se ao dar nova classificação jurídica para aplicar pena mais grave ao réu, uma vez que a emendatio libelli no sistema processual castrense exige formulação expressa do MPM em alegações escritas, além de oportunidade de resposta por parte da defesa.

   Alternativas da questão 221704

   • Alternativa : Certo
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3. Questão 483

   ID 221699

   Disciplina: Direito Processual Penal Militar

   Assunto: Recursos no CPPM

   Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

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   No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.

   Caso, em um processo em curso da 9.ª Circunscrição Judiciária Militar, seja arrolada pela defesa uma testemunha militar de patente superior à do presidente do CPJ e, apesar de regularmente comunicada, tal testemunha deixe de comparecer, sem justificativa, à sessão de instrução do processo, não poderá ela ser compelida a comparecer, tampouco ser conduzida por oficial de justiça, uma vez que, nesse caso, havendo recusa ou resistência da testemunha em depor ou comparecer, não poderá o CPJ impor-lhe prisão, bem como não poderá o MPM processá-la pelo crime de desobediência, sendo-lhe facultado apresentar depoimento por escrito ou ser inquirida em local, dia e hora previamente ajustados com o citado conselho.

   Alternativas da questão 221699

   • Alternativa : Certo
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4. Questão 484

   ID 221696

   Disciplina: Direito Processual Penal Militar

   Assunto: Recursos no CPPM

   Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

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   Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar.

   Certo militar das Forças Armadas foi condenado por crime militar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condições que possibilitavam a concessão de livramento condicional, foi-lhe concedido tal benefício. Nessa situação, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, a referida concessão deverá ser obrigatoriamente revogada.

   Alternativas da questão 221696

   • Alternativa : Certo
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5. Questão 485

   ID 221691

   Disciplina: Direito Processual Penal Militar

   Assunto: Questões Prejudiciais

   Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

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   Considerando a temática do direito processual penal militar relativa às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em espécie, julgue os itens subsecutivos.

   Considere a seguinte situação hipotética.

   Júlio, praça das Forças Armadas, foi denunciado pelo crime de furto de armamentos da unidade militar em que servia, em concurso com outros agentes civis. No curso da instrução do processo, a DP ingressou com pedido de reconhecimento de questão prejudicial, atinente ao estado da pessoa: menoridade de um dos corréus. O CPJ reputou que a alegação era irrelevante no momento e que, na verdade, a arguição não era séria nem fundada, pois tinha por escopo procrastinar a persecução penal e alcançar eventual prescrição da pretensão punitiva.

   Nessa situação hipotética, poderá o CPJ prosseguir com a instrução do feito e submeter os réus a julgamento, uma vez que, no sistema processual penal militar, as questões prejudiciais, ainda que fundadas no estado civil de pessoa (menoridade) envolvida no processo, não redundam em suspensão obrigatória do processo.

   Alternativas da questão 221691

   • Alternativa : Certo
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6. Questão 486

   ID 221687

   Disciplina: Direito Processual Penal Militar

   Assunto: Recursos no CPPM

   Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

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   Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar.

   O comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado, ao juízo ou perante o encarregado ou mesmo diante da autoridade policial, no intuito de promover esclarecimentos acerca dos fatos, colaborando efetivamente com a investigação, identificando eventuais coautores ou partícipes da ação criminosa e a recuperação total ou parcial do produto do crime, terá, como efeito imediato, a suspensão da ordem de prisão preventiva ou a imposição de medida cautelar diversa da custódia contra o indiciado ou acusado.

   Alternativas da questão 221687

   • Alternativa : Certo
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7. Questão 487

   ID 221683

   Disciplina: Direito Processual Penal Militar

   Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

   Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

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   Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios.

   O militar deverá ser citado pessoalmente, sendo, ainda, obrigatória a notificação de seu superior hierárquico, para que este dispense o citado no dia e hora designados na citação.

   Alternativas da questão 221683

   • Alternativa : Certo
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8. Questão 488

   ID 221679

   Disciplina: Direito Processual Penal Militar

   Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

   Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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   Julgue os itens que se seguem, a respeito da justiça militar.

   O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra,quando o processo deve ser regido por legislação específica.

   Alternativas da questão 221679

   • Alternativa : Certo
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9. Questão 489

   ID 221675

   Disciplina: Direito Processual Penal Militar

   Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

   Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

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   Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

   Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.

   Alternativas da questão 221675

   • Alternativa : Certo
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10. Questão 490

    ID 221670

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Federal

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    Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

    Considere que determinado militar tenha sido vítima de crime de lesão corporal e que a correspondente ação penal militar contra o autor do ilícito esteja em curso. Nessa situação, somente o militar ofendido, seu representante legal ou seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do MP.

    Alternativas da questão 221670

    • Alternativa : Certo
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11. Questão 491

    ID 221665

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Das Nulidades no CPPM, Recursos no CPPM

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

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    Assinale a opção correta no que diz respeito a nulidades e recursos em geral.

    Alternativas da questão 221665

    • A Alternativa A:

      Admite-se a interposição de recurso, em sentido estrito, dasdecisões monocráticas do juiz auditor; as decisões colegiadasdo Conselho de Justiça somente podem ser impugnadas porintermédio de apelação.

    • B Alternativa B:

      Conforme o CPPM, caso a instrução processual ocorra perantejuízo incompetente, todos os atos processuais deverão serrenovados.

    • C Alternativa C:

      De acordo com preceito expresso do CPPM, o fato de o juiz tersido declarado suspeito ou impedido não anula o processo,salvo no caso de seu voto ter sido seguido pela maioria ou nocaso de absolvição do acusado.

    • D Alternativa D:

      O CPPM estabelece, de forma expressa e taxativa, o rol derecursos cabíveis das decisões do Conselho de Justiça, quaissejam: recurso em sentido estrito, apelação, embargos dedivergência e de declaração.

    • E Alternativa E:

      Os embargos infringentes do julgado são oponíveis pela defesae pela acusação em face de acórdão não unânime e,excepcionalmente, em face de condenação unânime, se houver,nesse último caso, divergência quanto à classificação do crimeou à quantidade ou natureza da pena imposta ao recorrente,facultando-se a dispensa de intimação e o oferecimento dorecurso, independentemente de intimação do acórdão.

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12. Questão 492

    ID 221660

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Processo Ordinário, Processos Especiais

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

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    Em relação ao processo ordinário e aos processos especiais, previstos no CPPM, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 221660

    • A Alternativa A:

      De acordo com o CPPM, o prazo máximo para encerramentodos processos especiais será de sessenta dias, esteja o réu presoou em liberdade.

    • B Alternativa B:

      No processo ordinário e nos processos especiais, é admitida arevelia de acusado preso ou solto. Estando o acusado preso, arevelia ocorrerá se ele se recusar a comparecer à instruçãocriminal; no caso de o acusado estar em liberdade, a reveliapode ser decretada se ele, tendo sido regularmente citado, nãoatender ao chamado judicial para o início da instruçãocriminal, ou se, previamente notificado, deixar de comparecer,sem justa causa, a ato do processo no qual seja indispensávelsua presença.

    • C Alternativa C:

      Tanto no processo ordinário quanto nos processos especiais, évedado ao Conselho de Justiça, na sessão de julgamento, darnova definição jurídica ao fato, com aplicação de pena maisgrave - salvo postulação expressa formulada pelo MP nareferida sessão -, e reconhecer a presença de agravante ouproferir condenação nos casos em que o MP houver formuladopedido pela absolvição.

    • D Alternativa D:

      No processo ordinário e nos especiais, o fato de o agente sermilitar é condição de procedibilidade, que perdura até otrânsito em julgado da decisão.

    • E Alternativa E:

      Os processos especiais, consoante preceito expresso do CPPM,serão julgados necessariamente pelo Conselho Especial deJustiça.

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13. Questão 493

    ID 221655

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Da Liberdade Provisória

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

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    No que se refere à liberdade provisória e à prisão provisória, bem como à prisão flagrante e à preventiva, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 221655

    • A Alternativa A:

      A prisão em flagrante de militar somente poderá ser realizadapor outro militar de posto ou graduação igual ou superior aoposto ou à graduação do preso.

    • B Alternativa B:

      Desde que haja, entre outros requisitos, prova do fato delituosoe indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva pode serdecretada, em qualquer fase da persecução penal, pelo auditorou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do MPou por representação da autoridade encarregada do inquéritopolicial-militar.

    • C Alternativa C:

      De acordo com o CPPM, a autoridade militar encarregada delavrar e presidir o auto de prisão em flagrante somente poderáconceder fiança aos acusados da prática de crimes para os quaisa máxima pena privativa de liberdade não seja superior aquatro anos.

    • D Alternativa D:

      O juiz auditor somente poderá conceder liberdade provisóriamediante fiança aos acusados de crimes patrimoniais e delitosdos quais decorra proveito econômico para o agente,admitindo-se a cumulação com medidas cautelares diversa daprisão. Uma vez concedida a liberdade provisória, o agentedeve comprometer-se, por meio de termo, a comparecer a todosos atos do processo, sob pena de revogação da concessão.

    • E Alternativa E:

      De acordo com preceito expresso no CPPM, não será impostaprisão em flagrante aos agentes que pratiquem crimes quepossam ser considerados, pelo juiz, infração disciplinar.

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14. Questão 494

    ID 221652

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Polícia Judiciária Militar

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Federal

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    Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

    O ministro da Defesa, dada a sua condição de ministro de Estado civil, não exerce função de polícia judiciária militar.

    Alternativas da questão 221652

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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15. Questão 495

    ID 221647

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

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    No que concerne aos atos probatórios, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 221647

    • A Alternativa A:

      Uma vez determinado o exame pericial, admite-se, emqualquer fase da persecução, a formulação de quesitos e aindicação de assistente técnico pelo MP, pelo assistente deacusação, pelo ofendido e pelo acusado.

    • B Alternativa B:

      O comparecimento da testemunha, caso seja militar oufuncionário público, será requisitado ao respectivo chefe ou àautoridade superior a que estiver subordinada. Se a testemunhativer patente superior à do presidente do Conselho Permanentede Justiça, a requisição de comparecimento e o interrogatóriodeverão ser realizados, em juízo, por intermédio da autoridademilitar a que essa testemunha estiver imediatamentesubordinada.

    • C Alternativa C:

      A oitiva de testemunha arrolada pelo MPM e que resida emoutra circunscrição judiciária militar será realizada por meio decarta precatória e, embora o fato de haver esse tipo detestemunha a ser ouvida não suspenda a instrução criminal,ficam condicionados à colheita de seu depoimento o prazo paraoferecimento do rol de testemunhas de defesa e a oitiva dessastestemunhas.

    • D Alternativa D:

      Conforme disposição do CPPM, o interrogatório do réu é atoprivativo do juiz, não podendo haver interferência das partes,em qualquer de suas etapas. Caso o réu esteja preso, ointerrogatório será realizado em sala própria, noestabelecimento em que o preso estiver recolhido, desde queestejam garantidas a segurança do juiz, do membro do MP edos auxiliares, bem como a presença do defensor e apublicidade do ato.

    • E Alternativa E:

      O exame pericial poderá ser determinado pela autoridadepolicial militar, pela autoridade judiciária, ou, ainda, requeridopor qualquer das partes, vedando-se ao juiz e à autoridadepolicial militar o seu indeferimento, salvo em caso de exame decorpo de delito.

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16. Questão 496

    ID 221643

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

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    Acerca da lei de processo penal, da polícia judiciária, do inquéritopolicial e da ação penal no âmbito militar, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 221643

    • A Alternativa A:

      Os inquéritos policiais militares regularmente arquivados podem ser desarquivados, conforme as hipóteses expressamente previstas no CPPM, a pedido do MPM.

    • B Alternativa B:

      A lei processual penal militar pode ser interpretada extensiva ou restritivamente, e, ainda, ser suprida pela legislação de processo penal comum, sem prejuízo da índole do processo penal militar, mesmo que resulte em situação mais gravosa ao acusado.

    • C Alternativa C:

      Admite-se a delegação do exercício da atividade da polícia judiciária militar a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado, atendidos hierarquia e comando, entre outras normas; em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá a referida delegação recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

    • D Alternativa D:

      É atribuição da polícia judiciária militar a investigação decrimes comuns ocorridos no interior das vilas militares.

    • E Alternativa E:

      O CPPM prevê a possibilidade de afastamento do encarregadodo IPM sob o fundamento de suspeição, de modo que sepreservem a hierarquia e a disciplina.

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17. Questão 497

    ID 221637

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Competência da Justiça Militar, Dos Conflitos de Competência, Perpetuação de Competência

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

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    Em relação ao foro militar, à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 221637

    • A Alternativa A:

      A perpetuatio fori, uma das consequências da conexão ou dacontinência, ocorre com a reunião dos processos, o juiz outribunal da sua competência original, venha a proferir sentençaabsolutória ou que desclassifique a infração para outra que nãose inclua na esfera de sua competência, continuando o juiz outribunal competente em relação às demais infrações.

    • B Alternativa B:

      O CPPM prevê a possibilidade da separação de julgamento nocaso de, havendo vários acusados, algum estar foragido e nãopoder ser julgado à revelia ou no caso de os defensores de doisou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz doConselho de Justiça, hipóteses que implicam quebra da unidadeprocessual exigida pela conexão ou continência.

    • C Alternativa C:

      Se a infração penal atentar diretamente contra os princípios dahierarquia e disciplina, admite-se, segundo o CPPM, adefinição da competência pelo lugar do serviço, mesmo queconhecido o lugar da infração.

    • D Alternativa D:

      Em se tratando de crimes praticados por militar fora doterritório nacional, o CPPM firma a competência pela sede dolugar em que serve o agente no território nacional ou, nãosendo isso possível, pela distribuição.

    • E Alternativa E:

      De acordo com o CPPM, a conexão ocorre quando duas oumais pessoas são acusadas da mesma infração.

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18. Questão 498

    ID 221633

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Da Execução de Sentença

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

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    De acordo com o que dispõe o CPPM acerca da execução desentença e dos incidentes de execução, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 221633

    • A Alternativa A:

      Para a obtenção do livramento condicional, exige-se que ocondenado seja primário e tenha recebido pena de reclusão oudetenção inferior a dois anos, além de ter cumprido, nomínimo, dois terços dessa pena e reparado o dano causado porseu crime.

    • B Alternativa B:

      A vedação da suspensão condicional do processo, adotadacomo regra na sistemática processual penal castrense, não seaplica, em tempo de guerra, quando houver necessidade dapresença do condenado no campo de batalha.

    • C Alternativa C:

      Em sede de execução criminal militar, é vedada ao sentenciadoa recusa ao indulto ou à comutação da pena, benefícios legaisde natureza objetiva em favor do condenado.

    • D Alternativa D:

      Aos acusados da prática de crimes em tempo de guerra não épermitido o livramento condicional, concedido aos acusados daprática de crimes contra a segurança externa do país, ou derevolta, motim, aliciação e incitamento, violência contrasuperior ou militar de serviço que já tiverem cumprido, nomínimo, dois terços da pena, observados, ainda, outrosrequisitos legais.

    • E Alternativa E:

      Todas as decisões prolatadas em sede de incidentes naexecução criminal militar submetem-se aos Conselhos Especialou Permanente de Justiça.

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19. Questão 499

    ID 221628

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

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    Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens.

    Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem a possibilidade de citação por hora certa, caso o denunciado se oculte para não ser citado, e disciplinam os efeitos da citação por edital, impondo a suspensão do processo e do prazo prescricional.

    Alternativas da questão 221628

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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20. Questão 500

    ID 221624

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

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    Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no CPPM.

    Joel, sargento do Exército brasileiro, foi citado e notificado para audiência de interrogatório no dia 10 de janeiro de 2011, às dez horas da manhã, na sede da auditoria, cuja sessão do Conselho Permanente de Justiça para o Exército ocorrerá no mesmo dia, às catorze horas. Nesse caso, o réu e seu defensor não estão compelidos a comparecerem à sobredita sessão, por ofensa à antecedência dos atos processuais estabelecida expressamente no CPPM.

    Alternativas da questão 221624

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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