Questão
ID 221679Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Julgue os itens que se seguem, a respeito da justiça militar.
O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra,quando o processo deve ser regido por legislação específica.