Questão 221633

Para a obtenção do livramento condicional, exige-se que ocondenado seja primário e tenha recebido pena de reclusão oudetenção inferior a dois anos, além de ter cumprido, nomínimo, dois terços dessa pena e reparado o dano causado porseu crime.

A vedação da suspensão condicional do processo, adotadacomo regra na sistemática processual penal castrense, não seaplica, em tempo de guerra, quando houver necessidade dapresença do condenado no campo de batalha.

Em sede de execução criminal militar, é vedada ao sentenciadoa recusa ao indulto ou à comutação da pena, benefícios legaisde natureza objetiva em favor do condenado.

Aos acusados da prática de crimes em tempo de guerra não épermitido o livramento condicional, concedido aos acusados daprática de crimes contra a segurança externa do país, ou derevolta, motim, aliciação e incitamento, violência contrasuperior ou militar de serviço que já tiverem cumprido, nomínimo, dois terços da pena, observados, ainda, outrosrequisitos legais.

Todas as decisões prolatadas em sede de incidentes naexecução criminal militar submetem-se aos Conselhos Especialou Permanente de Justiça.