Questão 221637 de Direito Processual Penal Militar - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 221637

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Competência da Justiça Militar, Dos Conflitos de Competência, Perpetuação de Competência

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Em relação ao foro militar, à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A perpetuatio fori, uma das consequências da conexão ou dacontinência, ocorre com a reunião dos processos, o juiz outribunal da sua competência original, venha a proferir sentençaabsolutória ou que desclassifique a infração para outra que nãose inclua na esfera de sua competência, continuando o juiz outribunal competente em relação às demais infrações.
Alternativa B:
O CPPM prevê a possibilidade da separação de julgamento nocaso de, havendo vários acusados, algum estar foragido e nãopoder ser julgado à revelia ou no caso de os defensores de doisou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz doConselho de Justiça, hipóteses que implicam quebra da unidadeprocessual exigida pela conexão ou continência.
Alternativa C:
Se a infração penal atentar diretamente contra os princípios dahierarquia e disciplina, admite-se, segundo o CPPM, adefinição da competência pelo lugar do serviço, mesmo queconhecido o lugar da infração.
Alternativa D:
Em se tratando de crimes praticados por militar fora doterritório nacional, o CPPM firma a competência pela sede dolugar em que serve o agente no território nacional ou, nãosendo isso possível, pela distribuição.
Alternativa E:
De acordo com o CPPM, a conexão ocorre quando duas oumais pessoas são acusadas da mesma infração.