Questão
ID 221670Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Federal
Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinado militar tenha sido vítima de crime de lesão corporal e que a correspondente ação penal militar contra o autor do ilícito esteja em curso. Nessa situação, somente o militar ofendido, seu representante legal ou seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do MP.