Questão 221709

No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.

O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar, podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.