Questão 221655

A prisão em flagrante de militar somente poderá ser realizadapor outro militar de posto ou graduação igual ou superior aoposto ou à graduação do preso.

Desde que haja, entre outros requisitos, prova do fato delituosoe indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva pode serdecretada, em qualquer fase da persecução penal, pelo auditorou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do MPou por representação da autoridade encarregada do inquéritopolicial-militar.

De acordo com o CPPM, a autoridade militar encarregada delavrar e presidir o auto de prisão em flagrante somente poderáconceder fiança aos acusados da prática de crimes para os quaisa máxima pena privativa de liberdade não seja superior aquatro anos.

O juiz auditor somente poderá conceder liberdade provisóriamediante fiança aos acusados de crimes patrimoniais e delitosdos quais decorra proveito econômico para o agente,admitindo-se a cumulação com medidas cautelares diversa daprisão. Uma vez concedida a liberdade provisória, o agentedeve comprometer-se, por meio de termo, a comparecer a todosos atos do processo, sob pena de revogação da concessão.

De acordo com preceito expresso no CPPM, não será impostaprisão em flagrante aos agentes que pratiquem crimes quepossam ser considerados, pelo juiz, infração disciplinar.