Questão 221660 de Direito Processual Penal Militar - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 221660

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Processo Ordinário, Processos Especiais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Em relação ao processo ordinário e aos processos especiais, previstos no CPPM, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com o CPPM, o prazo máximo para encerramentodos processos especiais será de sessenta dias, esteja o réu presoou em liberdade.
Alternativa B:
No processo ordinário e nos processos especiais, é admitida arevelia de acusado preso ou solto. Estando o acusado preso, arevelia ocorrerá se ele se recusar a comparecer à instruçãocriminal; no caso de o acusado estar em liberdade, a reveliapode ser decretada se ele, tendo sido regularmente citado, nãoatender ao chamado judicial para o início da instruçãocriminal, ou se, previamente notificado, deixar de comparecer,sem justa causa, a ato do processo no qual seja indispensávelsua presença.
Alternativa C:
Tanto no processo ordinário quanto nos processos especiais, évedado ao Conselho de Justiça, na sessão de julgamento, darnova definição jurídica ao fato, com aplicação de pena maisgrave - salvo postulação expressa formulada pelo MP nareferida sessão -, e reconhecer a presença de agravante ouproferir condenação nos casos em que o MP houver formuladopedido pela absolvição.
Alternativa D:
No processo ordinário e nos especiais, o fato de o agente sermilitar é condição de procedibilidade, que perdura até otrânsito em julgado da decisão.
Alternativa E:
Os processos especiais, consoante preceito expresso do CPPM,serão julgados necessariamente pelo Conselho Especial deJustiça.